Questão de Direito Administrativo — Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades — FCC 2015

Bens Públicos – Alienação de Imóvel Adquirido em Execução Fiscal

Gabarito: letra E. O imóvel, adquirido por adjudicação em execução fiscal e não afetado a nenhum serviço público, classifica-se como bem dominical. Sua alienação pode ocorrer por permuta com outro imóvel que atenda às finalidades da Administração, hipótese em que a licitação é dispensada, exigindo-se apenas avaliação prévia e compatibilidade de preço (art. 76, I, 'c', da Lei 14.133/2021, correspondente ao art. 17, I, 'c', da Lei 8.666/1993). As demais alternativas incorrem em erros quanto ao regime jurídico aplicável.

Análise das alternativas:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a alienação exige autorização legislativa e licitação na modalidade concorrência. O erro é duplo: (a) para imóveis derivados de procedimentos judiciais, o § 1º do art. 76 dispensa a autorização legislativa; (b) a modalidade obrigatória é o leilão, não a concorrência. A autorização legislativa só é exigida para bens imóveis em geral (caput do inciso I), mas a exceção do § 1º afasta essa exigência no caso concreto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Considera o imóvel como bem de uso comum (o que é falso, pois não há afetação a uso público) e admite locação com base no direito civil. Bens de uso comum são aqueles destinados ao uso indistinto da população (ruas, praças). O imóvel não afetado é bem dominical, com regime próprio de alienação (art. 76). A locação de bens dominicais pela Administração segue regras específicas, sujeitas a licitação, e não se confunde com a simples locação civil.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a concessão de uso a particular é sempre precária e remunerada, com prévia licitação. A concessão de uso pode ser gratuita ou onerosa, e nem sempre é precária (pode ser por prazo determinado). Além disso, a concessão de uso de bem dominical exige licitação, mas a descrição é imprecisa quanto ao caráter "sempre precário" e "sempre remunerado".

Alternativa D — ❌ Incorreta

Limita as formas de utilização a permissão e autorização de uso, o que é restritivo demais. Existem outros institutos (como concessão de uso, concessão de direito real de uso, etc.). Ademais, a descrição da autorização de uso como "por prazo determinado e cuja revogação antecipada assegura compensação pecuniária" não é precisa: a autorização de uso é, em regra, precária e revogável a qualquer tempo, sem direito a indenização (salvo se houver ajuste específico).

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A permuta de bens imóveis que atendam às finalidades precípuas da Administração é uma das hipóteses de dispensa de licitação, conforme art. 76, I, 'c' (ou art. 17, I, 'c', da Lei 8.666/1993). Exige-se apenas: (a) interesse público justificado; (b) avaliação prévia para verificar compatibilidade de preço; (c) a escolha condicionada por necessidades de instalação e localização. Não se exige autorização legislativa (no caso específico de imóvel adquirido judicialmente, a autorização é dispensada pelo § 1º). Portanto, a alternativa espelha corretamente o regime.

Gabarito: letra E.