Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2015
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
fc022466
Banca
FCC
Órgão
TCM-RJ
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Auditor-Substituto de Conselheiro
Suponha que o Estado participe, minoritariamente, do capital social de uma empresa privada voltada ao desenvolvimento e exploração de fontes alternativas de energia. Considere que diretores da referida empresa receberam propina para beneficiar fornecedor que celebrou vários contratos de fornecimento de equipamentos com preços claramente acima dos praticados no mercado. Nessa situação, as penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa
Anão são aplicáveis, tendo em vista que o dano foi suportado por entidade que não integra a Administração direta ou indireta.
Bsão aplicáveis apenas aos diretores da empresa, a qual, por contar com participação pública em seu capital é sujeito passivo de ato de improbidade, não alcançando, contudo, particulares envolvidos no superfafuramento.
Cnão são aplicáveis, eis que a situação narrada não envolve procedimento licitatório e insere-se no âmbito da responsabilização civil e societária.
Daplicam-se aos diretores e a particulares que tenham se beneficiado, direta ou indiretamente do ato, limitando-se a sanção patrimonial à participação do Estado no capital ou patrimônio líquido da empresa
Esão aplicáveis aos diretores e aos particulares envolvidos, desde que possa ser segregado o prejuízo suportado diretamente pelo Estado e comprovado enriquecimento ilícito dos agentes ativos.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — aplicam-se aos diretores e a particulares que tenham se beneficiado, direta ou indiretamente do ato, limitando-se a sanção patrimonial à participação do Estado no capital ou patrimônio líquido da empresa
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Improbidade Administrativa – Empresa com Participação Minoritária do Estado
Gabarito: Letra D. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) incide sobre atos praticados contra o patrimônio de entidades privadas que recebam recursos públicos, mesmo que o Estado detenha participação minoritária (inferior a 50%). Nesse caso, a sanção patrimonial fica limitada à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos (art. 1º, parágrafo único). Além disso, o art. 3º da mesma lei estende a responsabilidade a terceiros que induzam ou se beneficiem do ato. Portanto, diretores e particulares envolvidos respondem, mas a pena pecuniária é restrita ao valor da participação estatal na empresa.
A questão exige o conhecimento do âmbito de incidência da LIA, especialmente sobre entidades com capital misto onde o Poder Público não detém o controle acionário. A banca explora a falsa impressão de que a lei só se aplica a entidades controladas pelo Estado.
NÃO CAIA NESSA!
Muitos candidatos supõem que a LIA só alcança entidades onde o erário detém mais de 50% do capital. O art. 1º, parágrafo único, desfaz esse equívoco: mesmo com participação minoritária, a lei se aplica, mas a sanção patrimonial é limitada ao montante dos recursos públicos envolvidos. Fique atento a essa nuance!
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as penalidades não são aplicáveis porque o dano foi suportado por entidade que não integra a administração direta ou indireta. Erro: a LIA, em seu art. 1º, parágrafo único, abrange expressamente entidades privadas que recebam recursos públicos, independentemente de integrarem a administração indireta. A sociedade anônima com participação estatal minoritária enquadra-se perfeitamente nessa hipótese.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que as penalidades se aplicam apenas aos diretores, e não aos particulares envolvidos. Erro: o art. 3º da LIA estende a responsabilidade a quem, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para o ato de improbidade ou dele se beneficie. O fornecedor superfaturado e qualquer outro particular que tenha se beneficiado também respondem.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que não há incidência por ausência de procedimento licitatório e por se tratar de responsabilidade civil/societária. Erro: a LIA não exige que a conduta ocorra em licitação; basta que cause lesão ao erário ou enriquecimento ilícito com recursos públicos. A existência de outras esferas de responsabilização (civil, societária) não exclui a improbidade.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que as penalidades se aplicam a diretores e particulares beneficiados, limitando a sanção patrimonial à participação do Estado no capital ou patrimônio líquido da empresa. Perfeito: é exatamente o que dispõe o art. 1º, parágrafo único (limitação da sanção patrimonial à repercussão sobre a contribuição pública) e o art. 3º (responsabilização de terceiros). A limitação impede que a condenação recaia sobre todo o patrimônio da empresa, protegendo os acionistas privados.
SE LIGUE NESSA!
A limitação vale apenas para a sanção patrimonial (multa, ressarcimento). As demais sanções (perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar) podem ser aplicadas normalmente, desde que exista relação com o agente público.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Exige segregação do prejuízo suportado diretamente pelo Estado e comprovação de enriquecimento ilícito dos agentes. Erro: a LIA não condiciona a responsabilidade à segregação do dano ou à comprovação de enriquecimento ilícito de todos os envolvidos. Bastam a conduta dolosa e o dano ao erário (ou enriquecimento). A limitação do art. 1º, parágrafo único, já se encarrega de restringir a sanção patrimonial, sem necessidade de demonstração individualizada de enriquecimento.
Conclusão: Aplicam-se as penalidades da LIA, com a ressalva de que a sanção patrimonial é limitada à parcela de recursos públicos comprometida, conforme o art. 1º, parágrafo único. Portanto, gabarito letra D.