Direito Administrativo · FCC · 2015 | Questão sqc-fc022471

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]

Código: fc022471
Banca: FCC
Órgão: TCM-RJ
Ano: 2015
Nível: Superior

Cargo: Auditor-Substituto de Conselheiro

Considere que o Estado do Rio de Janeiro pretenda fomentar investimentos públicos e privados para o desenvolvimento de soluções ambientais visando a despoluição marítima, dispondo, para tanto, de recursos provenientes de financiamento concedido por organismo financeiro multilateral do qual o Brasil faz parte. Para atingir tal escopo, deverão ser realizadas obras e executados serviços específicos, discriminados em projeto básico desenvolvido por empresa especializada. De acordo com a legislação aplicável, para tal mister é lícito ao Estado valer-se de

Aconvênios, celebrados entre a Administração pública estadual e empresas privadas que detenham notória especialização no objeto pretendido, para a execução das obras e prestação dos serviços correspondentes.
Bcontratos de Gestão com entidades integrantes da Administração indireta da esfera estadual ou dos municípios beneficiados, para realização de objetivos de interesse comum e gestão associada de serviços.
Ccontratos com empresas privadas, mediante prévio procedimento licitatório, no qual poderão ser adotadas as normas e procedimentos estabelecidos pela entidade financiadora, inclusive no que diz respeito ao critério de seleção da proposta mais vantajosa.
Dcontrato na modalidade Regime Diferenciado de Contratações Públicas, sob a forma de empreitada integral, que permite a seleção discricionária dos contratados para a execução de obras e serviços que exijam solução tecnológica complexa.
Econcessão comum, mediante aporte dos recursos provenientes do financiamento público, destinado às obras necessárias, e cobrança de tarifa e/ou obtenção de receitas acessórias pelo concessionário para fazer frente ao custeio dos serviços.

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GabaritoC — contratos com empresas privadas, mediante prévio procedimento licitatório, no qual poderão ser adotadas as normas e procedimentos estabelecidos pela entidade financiadora, inclusive no que diz respeito ao critério de seleção da proposta mais vantajosa.

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Licitação com recursos de organismos multilaterais

Gabarito: letra C. A legislação de licitações vigente à época (Lei 8.666/1993) permitia que, quando o contrato fosse financiado por organismo multilateral do qual o Brasil participasse, a Administração adotasse as normas e procedimentos do financiador, inclusive quanto ao critério de seleção da proposta mais vantajosa, desde que não houvesse contrariedade à lei brasileira. Essa é a única alternativa que se conforma ao ordenamento.

Critério	Alternativa C (Gabarito)	Demais alternativas
Fundamento legal	Art. 42, §5º, Lei 8.666/1993	Sem amparo na hipótese
Instrumento	Contrato com empresa privada	Convênio (A), contrato de gestão (B), RDC (D), concessão (E)
Licitação	Sim, com normas do financiador	Inexigibilidade (A), sem licitação (B), seleção discricionária (D), sem menção (E)
Objeto	Obras e serviços com projeto básico	Serviço técnico intelectual (A), gestão associada (B), RDC sem cabimento (D), concessão de serviço público (E)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Convênios com empresas privadas não são o instrumento adequado para execução de obras e serviços mediante licitação. A notória especialização autoriza a inexigibilidade de licitação apenas para serviços técnicos de natureza intelectual, e não para obras e serviços com projeto básico definido.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Contratos de gestão são celebrados com entidades da Administração Indireta para ampliar sua autonomia gerencial, e não para execução direta de obras e serviços mediante recursos de financiamento multilateral. O objetivo de "gestão associada de serviços" não se confunde com o caso.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei 8.666/1993, em seu art. 42, §5º, dispunha que, nas licitações com recursos provenientes de financiamento por organismo internacional de que o Brasil faça parte, poderiam ser adotados os procedimentos e normas estabelecidos pelo organismo, desde que não contrários à legislação brasileira. A alternativa descreve exatamente essa possibilidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Regime Diferenciado de Contratações (RDC) tem procedimento próprio e não admite "seleção discricionária" dos contratados. Além disso, a questão não indica que o objeto se enquadra nas hipóteses de aplicação do RDC, e a regra do financiador multilateral não se confunde com esse regime.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Concessão comum exige licitação e envolva delegação de serviço público com cobrança de tarifa. No caso, os recursos são de financiamento público, e não há previsão de transferência da exploração do serviço ao particular. A alternativa não menciona licitação e se distancia da hipótese legal.

MNEMÔNICO

ARTISTA ESNOBE

ESfornecedor exclusivo (representante comercial exclusivo)NOBENotória especialização (serviços técnicos especializados)

Casos de inexigibilidade de licitação (Lei 8.666/93, art. 25)

Gabarito: letra C.

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