Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — FCC 2015

Dispensa indevida de licitação e a Lei de Improbidade Administrativa

Gabarito: letra D. A dispensa indevida de licitação configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, nos termos do art. 10 da Lei nº 8.429/1992, pois tal conduta pode ensejar perda patrimonial aos cofres públicos. As demais alternativas incorrem em erros: a aplicação das sanções independe da rejeição de contas (art. 21), a prescrição é de 5 anos (art. 23) e a conduta não se enquadra em enriquecimento ilícito (art. 9º) nem exclusivamente em atentado aos princípios (art. 11), uma vez que o prejuízo ao erário é o tipo mais específico e adequado.

A questão exige o enquadramento correto do ato de dispensar licitação indevidamente, praticado por prefeito, à luz da Lei 8.429/1992 (com as alterações da Lei 14.230/2021). A doutrina e a lei classificam os atos de improbidade em três espécies: enriquecimento ilícito (art. 9º), prejuízo ao erário (art. 10) e atentado aos princípios da Administração (art. 11), havendo hierarquia de gravidade. A dispensa indevida, por gerar potencial dano ao patrimônio público, amolda-se perfeitamente ao art. 10.

Art. 21 — “A aplicação das sanções previstas nesta lei independe: I – da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento e às condutas previstas no art. 10 desta Lei; II – da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.”

Art. 23 — “As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I – até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança…”

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a aplicação da pena depende da rejeição das contas pelo Tribunal de Contas. Isso contraria o art. 21, II, que expressamente independe da aprovação ou rejeição das contas. A sanção por improbidade é autônoma em relação ao controle externo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Estabelece prescrição de 10 anos após o mandato. O art. 23, I, fixa o prazo em cinco anos após o término do mandato, cargo em comissão ou função de confiança. O número correto é 5, e não 10.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Classifica o ato como de improbidade que importa enriquecimento ilícito (art. 9º). A dispensa indevida de licitação, por si só, não exige o enriquecimento do agente público; o art. 9º exige que o agente obtenha vantagem patrimonial indevida. Na hipótese, o prejuízo ao erário é o tipo mais adequado.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A dispensa indevida de licitação é conduta que causa lesão ao erário, pois pode resultar em perda patrimonial (contratação por preços superiores, ausência de competição). Enquadra-se perfeitamente no caput do art. 10, que abrange qualquer ação ou omissão que enseje perda patrimonial. É a tipificação correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Embora a conduta também atente contra princípios (legalidade, moralidade), a Lei de Improbidade estabelece uma hierarquia entre os tipos: o art. 11 (princípios) é subsidiário em relação aos arts. 9º e 10. Se há dano ao erário (ou possibilidade concreta), o enquadramento deve ser no art. 10. A banca considera que o ato de dispensar licitação indevidamente é, primordialmente, causa de prejuízo ao erário, e não mero atentado a princípios.

Fonte auxiliar (Ilustração do diagrama da LIA): A Lei 8.429/1992 classifica os atos em três espécies: enriquecimento ilícito (art. 9º), prejuízo ao erário (art. 10) e atentado aos princípios (art. 11), com penalidades graduadas. A dispensa indevida insere-se no art. 10.

Gabarito: letra D.