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Questão de Direito Financeiro — Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas — FCC 2015

Direito FinanceiroFiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas
Código
fc022481
Banca
FCC
Órgão
TCM-RJ
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Auditor-Substituto de Conselheiro
Considere os seguintes tipos de atuação:I. Prestação ou tomada de contas anual instituída em lei.II. Prestação ou tomada de contas por fim de gestão.III. Prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens e valores a qualquer tempo. Nos termos da Lei n° 4.320/1964, cabe ao controle interno a execução
  1. Ado item I, apenas.
  2. Bdo item III, apenas.
  3. Cdos itens I e II, apenas.
  4. Ddos itens I, II e III.
  5. Edos itens II e III, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — dos itens I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle interno na execução das prestações e tomadas de contas (Lei 4.320/1964)

Gabarito: letra D. Os três itens (I – Prestação ou tomada de contas anual; II – Prestação ou tomada de contas por fim de gestão; III – Prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens e valores a qualquer tempo) correspondem fielmente às hipóteses de atuação do controle interno previstas na Lei n° 4.320/1964. A banca cobra o conhecimento literal da lei, que atribui ao sistema de controle interno a execução dessas três modalidades de prestação/tomada de contas.

A questão não exige distinguir entre as espécies, mas sim reconhecer que todas estão sob a responsabilidade do controle interno, e não apenas parte delas. As alternativas que excluem algum item estão, portanto, incorretas.

Item

Descrição

Atuação do Controle Interno (Lei 4.320/1964)

I

Prestação ou tomada de contas anual instituída em lei

Sim

II

Prestação ou tomada de contas por fim de gestão

Sim

III

Prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens e valores a qualquer tempo

Sim

Gabarito: letra D.

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