Questão de Direito Previdenciário — Processo Administrativo Previdenciário — FCC 2015
Direito PrevidenciárioProcesso Administrativo Previdenciário
- Código
- fc022513
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCM-RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da Procuradoria Especial
Em atenção aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, admitem-se recursos nos processos administrativos, incluindo em matéria previdenciária a justificação administrativa, prevista no Regulamento da Previdência Social − Decreto n° 3.048/1999. Nesse caso,
- Aé utilizada para suprir a falta ou insuficiência de documento ou produzir prova de fato ou circunstância de interesse do beneficiário, perante a Previdência Social.
- Bserá admitida a justificativa administrativa ainda que o fato a comprovar exija registro público de casamento, de idade ou de óbito.
- Co processo de justificativa administrativa não é parte integrante do processo antecedente, razão pela qual deverá ter tramitação como processo autônomo.
- Da justificativa administrativa em caso de prova de dependência econômica, identidade e de relação de parentesco admite prova exclusivamente testemunhal, sendo dispensado o início de prova material.
- Ecaberá recurso da decisão da autoridade competente do INSS que considerar eficaz ou ineficaz a justificação administrativa.