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Questão de Direito Previdenciário — Organização e Custeio da Seguridade Social - Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991 — FCC 2015

Direito PrevidenciárioOrganização e Custeio da Seguridade Social - Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991
Código
fc022517
Banca
FCC
Órgão
TCM-RJ
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Procurador da Procuradoria Especial
Quanto ao custeio da Seguridade Social, conforme normas constitucionais e da legislação aplicável à matéria, é correto afirmar:
  1. AAs contribuições sociais sempre incidirão sobre aposentadoria e pensão, do trabalhador e dos demais segurados, concedidas pelo Regime Geral da Previdência Social.
  2. BO salário de contribuição se confunde com o valor da contribuição recolhida à Previdência Social.
  3. CEntende-se por salário de contribuição o valor base sobre o qual será determinada a contribuição a ser recolhida; para o empregado doméstico será a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social.
  4. DO salário de benefício é sinônimo de salário de contribuição, possuindo assim mesma natureza jurídica e destinação.
  5. ENão há previsão legal para fixação de limites mínimo e máximo para o salário de contribuição.
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GabaritoC — Entende-se por salário de contribuição o valor base sobre o qual será determinada a contribuição a ser recolhida; para o empregado doméstico será a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social.

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