Questão de Direito Previdenciário — Financiamento do Regime Geral da Previdência Social — FCC 2015
Direito PrevidenciárioFinanciamento do Regime Geral da Previdência Social
- Código
- fc022518
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCM-RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da Procuradoria Especial
A Seguridade Social é o principal instrumento de promoção da proteção social, sendo necessárias fontes de custeio e financiamento para sua manutenção. Conforme comando constitucional, é correto afirmar:
- AOs recursos provenientes dos Municípios não fazem parte do rol de responsáveis pelo financiamento.
- BA Emenda Constitucional n° 42/2003 aboliu a receita dos concursos de prognósticos da relação de financiadores.
- CO exportador de produtos industrializados ou de serviços, bem como aqueles equiparados por lei, fazem parte do rol constitucional de contribuições sociais que custeiam o sistema.
- DO importador de bens ou serviços do exterior, ou de que a lei a ele equiparar, é financiador.
- EAs contribuições sociais do empregador sobre a folha de salários, a receita ou o faturamento, não poderão ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica.