Questão de Direito Previdenciário — Regime Geral de Previdência Social - RGPS — FCC 2015
Direito PrevidenciárioRegime Geral de Previdência Social - RGPS
- Código
- fc022519
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCM-RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da Procuradoria Especial
Considerando os direitos relativos ao Regime Geral da Previdência Social insculpidos no texto constitucional federal é correto afirmar:
- AÉ vedada a filiação ao Regime Geral da Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
- BOs salários de contribuição considerados no cálculo do benefício serão corrigidos monetariamente, com exceção da aposentadoria por tempo de contribuição, quando serão corrigidos somente os doze últimos salários de contribuição.
- CA gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base a média dos proventos percebidos ao longo do ano base.
- DEm nenhuma hipótese é admitida a adoção de critérios e requisitos diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do Regime Geral da Previdência Social.
- ENas situações especiais previstas em lei é possível que o benefício substitutivo ao salário de contribuição ou ao rendimento do trabalho do segurado tenha valor inferior ao salário mínimo.