Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — FCC 2015
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- fc022535
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCM-RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da Procuradoria Especial
Quanto ao mandado de segurança, tem-se que:
- Ase a segurança for concedida, está sujeita apenas a recurso voluntário da autoridade apontada como coatora.
- Bnão será concedido quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
- Ca sentença que o tenha concedido pode ser executada provisoriamente em qualquer hipótese.
- Dda sentença que o denega cabe apelação, pelo término do processo; da sentença que o concede cabe agravo, pelo prosseguimento do feito.
- Enão se concederá a segurança de decisão judicial transitada em julgado, salvo se ultrapassado o prazo para ajuizamento de ação rescisória.