Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2015

Contratos privados da Administração Pública – Duração e prorrogação

Gabarito: letra D. Os contratos de locação firmados pela Administração Pública são considerados contratos privados, nos termos do art. 62, § 3º, I, da Lei 8.666/1993, que os exclui das regras gerais de duração dos contratos administrativos. Dessa forma, não se sujeitam ao limite de 60 meses (art. 57, II) e admitem prorrogações sucessivas, regendo-se predominantemente pelo Código Civil. A questão testa exatamente essa exceção: enquanto os contratos administrativos típicos (prestação de serviços contínuos, por exemplo) têm prazos atrelados ao crédito orçamentário e limitação de 60 meses, os contratos de locação seguem regime híbrido, com forte incidência do direito privado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A hipoteca é um direito real de garantia, não um contrato bilateral de prestação de serviços ou fornecimento. A questão aborda contratos que admitem “prorrogação automática” – característica incompatível com a hipoteca, que é acessória e se extingue com a obrigação principal. Além disso, a afirmação sobre gravar bens públicos é imprecisa: bens públicos de uso comum do povo e de uso especial são inalienáveis (art. 100 do Código Civil), mas os dominicais podem ser alienados, observadas as formalidades legais. Não há pertinência com o tema da prorrogação contratual.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O arrendamento de terras públicas é um contrato típico de direito privado, mas a alternativa erra ao afirmar que “dispensa de licitação” seria a regra. Em regra, exige-se licitação para arrendamento de bens públicos (art. 2º, I, da Lei 8.666/1993). Também incorre ao comparar o prazo de vigência com o de “serviço contínuo”: o arrendamento não se confunde com prestação de serviço; seu prazo é regulado pelo contrato, mas não se submete às regras de prorrogação dos serviços contínuos. A banca mistura dois regimes distintos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Permissão de uso de espaços públicos é ato administrativo unilateral e discricionário, precário (prazo indeterminado), mas não se enquadra como “contrato privado” da Administração. A permissão de uso é um contrato administrativo típico (se formalizada como contrato) e, como tal, sujeita-se aos limites de prazo do art. 57. A afirmativa de que “podem ser firmados por prazo indeterminado” é verdadeira apenas para a permissão precária, mas aí não há contrato – e a questão fala de “contratos privados”. Incongruência.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A locação de imóvel pela Administração é regida pelo direito privado, conforme o art. 62, § 3º, I, da Lei 8.666/1993: “Os contratos relativos a imóveis [...] continuarão a regular-se pelo direito privado”. Isso significa que as regras de duração dos contratos administrativos (art. 57, com limite de 60 meses) não se aplicam. A locação pode ser prorrogada sucessivamente, sem observância do teto de 60 meses, bastando que haja previsão orçamentária e interesse público. A exigência de licitação ou dispensa (art. 24, X) permanece, mas o prazo de vigência é flexível, nos termos do Código Civil. A alternativa D capta exatamente essa exceção.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Os contratos de prestação de serviços contínuos (limpeza, vigilância) são contratos administrativos típicos e, como tais, submetem-se ao art. 57, II, da Lei 8.666/1993: prazo inicial de até 12 meses, prorrogável por até 60 meses (art. 57, § 4º). A alternativa erra ao afirmar que admitem “prorrogação por igual prazo sucessiva e repetidas vezes, sem limite legal máximo”. O limite é de 60 meses, salvo exceções justificadas (art. 57, § 4º). Além disso, a comparação com locação é inadequada, pois o regime jurídico é distinto: serviços contínuos seguem o regime administrativo; locação, o privado.

Gabarito: letra D.