Direito Administrativo · FCC · 2015 | Questão sqc-fc022579

Direito AdministrativoParcerias público-privadas

Código: fc022579
Banca: FCC
Órgão: TCM-RJ
Ano: 2015
Nível: Superior

Cargo: Procurador da Procuradoria Especial

A opção pela contratação de uma parceria público-privada perpassa a análise de aspectos que vão além de simples cotejo de viabilidade jurídica e de legalidade, pois exige compatibilização dos efeitos de longo prazo projetados por contratos dessa natureza. Isso significa que

Asomente a comprovação da existência de recursos ou demonstração de receitas integralmente previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para fazer frente às despesas equivalentes à somatória das contraprestações devidas ao longo da vigência do contrato autoriza a lavratura do mesmo.
Ba concessão patrocinada dispensa a prévia demonstração de impacto orçamentário financeiro, tendo em vista que o parceiro privado é integralmente remunerado pela tarifa.
Ca concessão operada integralmente por conta e risco do parceiro privado dispensa o exame de compatibilidade orçamentário-financeira.
Dsomente a contratação de concessão administrativa depende de prévio estudo de impacto dos efeitos financeiros de longo prazo e de compatibilidade com as metas de resultados fiscais, tendo em vista que a concessão patrocinada é complementada pela tarifa.
Ea contratação de qualquer modalidade de parceria público-privada exige a devida compensação dos efeitos financeiros nos períodos seguintes e prévia demonstração de que a celebração dos instrumentos não impactará nas metas de resultados fiscais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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GabaritoE — a contratação de qualquer modalidade de parceria público-privada exige a devida compensação dos efeitos financeiros nos períodos seguintes e prévia demonstração de que a celebração dos instrumentos não impactará nas metas de resultados fiscais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Parcerias Público-Privadas – Requisitos Orçamentários

Gabarito: letra E. A contratação de qualquer modalidade de PPP (concessão patrocinada ou administrativa) exige, nos termos da Lei 11.079/2004, a demonstração de que a despesa não comprometerá as metas fiscais da LDO, bem como a compensação dos efeitos financeiros nos períodos seguintes. As demais alternativas ou restringem indevidamente o requisito a uma modalidade ou o dispensam.

A questão exige conhecimento do art. 10 da Lei 11.079/2004, que impõe condições orçamentárias para a celebração de PPPs. A lei é clara: independentemente da modalidade, o parceiro público deve demonstrar a compatibilidade com a LDO e a compensação dos encargos fiscais.

Modalidade de PPP	Exige demonstração de compatibilidade com LDO?	Exige compensação de efeitos financeiros nos períodos seguintes?	Base legal
Concessão patrocinada	Sim	Sim	Art. 10, Lei 11.079/2004
Concessão administrativa	Sim	Sim	Art. 10, Lei 11.079/2004

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que apenas a comprovação de recursos na LDO seria suficiente. Na verdade, a lei exige mais: estimativa de impacto orçamentário-financeiro e demonstração de que as despesas não afetam as metas de resultados fiscais (art. 10 da Lei 11.079). A LDO é apenas um dos instrumentos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a concessão patrocinada dispensa a demonstração de impacto orçamentário por ter tarifa. Erro: a concessão patrocinada envolve contraprestação pública (art. 2º, §1º), portanto, há dispêndio do erário, o que exige os mesmos estudos de qualquer PPP.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que a concessão operada por conta e risco do privado (concessão comum) dispensa o exame. Concessão comum não é PPP (art. 2º, §3º). A questão trata de contratação de PPP, então essa alternativa está fora do escopo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diferencia as modalidades, exigindo estudo apenas para a administrativa. A lei não faz essa distinção; ambas as PPPs (patrocinada e administrativa) estão sujeitas ao mesmo regime fiscal do art. 10.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Sintetiza corretamente o comando legal: toda PPP, seja patrocinada ou administrativa, exige demonstração de que a celebração não impactará negativamente as metas de resultados fiscais da LDO e a compensação financeira nos períodos seguintes. Esse é o teor do art. 10 da Lei 11.079/2004.

PEGA ESSA DICA!

Grave que o art. 10 da Lei 11.079/2004 é o dispositivo-chave para requisitos orçamentários. Toda PPP exige estudo de impacto e compatibilidade com a LDO. As bancas adoram tentar dispensar a exigência para a concessão patrocinada, mas ela também envolve contraprestação pública.

Gabarito: letra E — a única que reflete a exigência legal para todas as modalidades de PPP.

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