Questão de Direito Administrativo — Tribunais de Contas — FCC 2015
Direito Administrativo›Tribunais de Contas
Código
fc022583
Banca
FCC
Órgão
TCM-RJ
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Procurador da Procuradoria Especial
O Tribunal de Contas da União, em regular análise, constatou que um contrato firmado entre a autarquia federal responsável pelas obras rodoviárias e a empresa vencedora da concorrência realizada para duplicação de uma rodovia interestadual possuía graves e patentes incompatibilidades entres os cronogramas físico e financeiro. A autarquia prestou esclarecimentos, todos, contudo, insatisfatórios. Não encontrando outra solução além do término do contrato, o Tribunal
Apode anular o contrato por decisão do Pleno do Tribunal e determinar ao ente público, autarquia, a ratificação da anulação e comunicação à empresa, sem prejuízo de regular apuração de responsabilidades.
Bdeve determinar a anulação do contrato, por vício de legalidade, comunicando a autarquia para que o faça e, na inércia, representar ao Ministério Público para as providências judiciais para aquela finalidade, sem prejuízo de apuração de responsabilidade dos envolvidos.
Cdeve sustar o ato eivado de vício de legalidade e comunicar a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, sem prejuízo de notificar a autarquia e a empresa envolvida.
Dpode determinar o aditamento do contrato para correção das ilegalidades apuradas, independentemente do que constou como anexo do edital da concorrência, tendo em vista que podem ser equiparadas a erro material.
Edeve representar ao Ministério Público do Tribunal de Contas para que adote as providências cabíveis para anulação judicial do contrato e responsabilização dos envolvidos.
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GabaritoB — deve determinar a anulação do contrato, por vício de legalidade, comunicando a autarquia para que o faça e, na inércia, representar ao Ministério Público para as providências judiciais para aquela finalidade, sem prejuízo de apuração de responsabilidade dos envolvidos.
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Poderes do Tribunal de Contas da União sobre contratos ilegais
Gabarito: letra B. Constatada ilegalidade em contrato administrativo, o TCU, nos termos do art. 71, IX, da CF, deve assinar prazo para que a Administração anule o ato. Se não atendido, pode representar ao Ministério Público (art. 71, XI) para a anulação judicial. A alternativa B reproduz exatamente esse rito: determinação de anulação à autarquia e, na inércia, remessa ao MP.
A banca testa o conhecimento do art. 71 da Constituição Federal, especialmente dos incisos IX, X, XI e parágrafos 1º e 2º, que disciplinam a atuação do TCU diante de irregularidades. A principal armadilha é confundir as competências do TCU com as do Congresso Nacional quanto à sustação de contratos.
Art. 71, §1CF/88
Art. 71 — O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete ... IX — assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
X — sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;
XI — representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. § 1º — No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. § 2º — Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o TCU pode anular o contrato por decisão do Pleno e determinar à autarquia a ratificação. O TCU não possui competência para anular diretamente contratos; ele deve assinar prazo para que a própria Administração anule (art. 71, IX). A alternativa confunde a competência do TCU (assinar prazo) com a da Administração (autotutela).
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve corretamente a atuação do TCU: constatada a ilegalidade, deve determinar a anulação (assinar prazo), comunicando a autarquia para que o faça. Se houver inércia, representa ao Ministério Público para a via judicial. Isso está em harmonia com os incisos IX e XI do art. 71. A expressão "deve" reflete o caráter vinculado do controle de legalidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que o TCU deve sustar o ato e comunicar a decisão à Câmara e ao Senado. Todavia, para contratos, a sustação é de competência do Congresso Nacional (§1º). O TCU apenas susta se, após 90 dias, o Congresso ou o Executivo não agirem (§2º). A alternativa ignora a ressalva constitucional e atribui ao TCU um poder que ele não detém diretamente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sugere que o TCU pode determinar o aditamento do contrato para correção das ilegalidades, independentemente do edital. O TCU não tem competência para modificar contratos; sua função é fiscalizar a legalidade. Além disso, o enunciado afirma que "não há outra solução além do término do contrato", inviabilizando o aditamento.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o TCU deve representar diretamente ao Ministério Público do TCU para anulação judicial, ignorando a etapa preliminar de assinar prazo à Administração (art. 71, IX). O TCU primeiro deve tentar que a própria Administração corrija a ilegalidade, só depois representar a outros órgãos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir as competências do TCU com as do Congresso Nacional. No caso de contratos, a sustação (paralisação) é do Congresso, não do TCU (art. 71, §1º). Já a anulação (extinção por ilegalidade) é providência que o TCU pode determinar à Administração, e não executar diretamente. Memorize a diferença entre sustar e anular, e quem pode cada um.