Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — FCC 2015

Pena por declaração falsa de bens na posse (Lei 8.429/1992)

Gabarito: Letra E. O servidor que presta declaração falsa de bens no ato da posse está sujeito à pena de demissão a bem do serviço público, conforme o art. 13 da Lei 8.429/1992 c/c o disposto na Lei 8.112/1990 e no entendimento consolidado da doutrina e jurisprudência sobre o tema. Isso porque a declaração falsa configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, e a lei prevê a demissão como sanção específica para essa conduta.

A banca testa o conhecimento sobre as penalidades aplicáveis aos servidores públicos por atos de improbidade, especialmente aqueles relacionados à falsidade na declaração de bens. É importante distinguir a demissão (penalidade punitiva) da exoneração (desligamento sem caráter punitivo) e das suspensões (penas disciplinares de menor gravidade).

Conteúdo doutrinário consolidado:

"Ademais, será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa." (Herbert Almeida, Direito Administrativo, aula sobre Lei de Improbidade Administrativa)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a pena é suspensão de 15 dias. A suspensão é uma penalidade disciplinar aplicada em infrações de menor gravidade, como descumprimento de deveres funcionais, mas não é a sanção prevista para a falsidade na declaração de bens, que exige demissão.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Propõe suspensão de 30 dias. Pelo mesmo motivo da alternativa A, a suspensão é inadequada; a penalidade correta é a demissão, independentemente do prazo de suspensão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Suspensão de 90 dias. A suspensão por até 90 dias é aplicável a outras infrações, mas não à falsidade na declaração de bens, que atrai a sanção mais grave de demissão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Exoneração. Embora a exoneração também seja uma forma de desligamento do serviço público, ela é sem caráter punitivo (exoneração a pedido ou ex officio para cargos em comissão, por exemplo). Já a falsidade na declaração de bens configura ato de improbidade, que impõe a demissão (pena disciplinar que implica perda do cargo e inabilitação para retorno).

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Demissão a bem do serviço público é a penalidade correta para o servidor que presta declaração falsa de bens no ato da posse, conforme o art. 13 da Lei 8.429/1992 e o entendimento doutrinário. A demissão é a sanção específica para essa conduta, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.