Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FCC 2015

Controles Externo e Interno na Administração Pública

Gabarito: Letra C. A Constituição Federal determina que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário mantenham, de forma integrada, um sistema de controle interno (CF, art. 74). É exatamente esse comando que a alternativa C reproduz, sendo a única correta.

A questão exige conhecimento do art. 74 da CF/88 e da composição dos Tribunais de Contas. Vejamos cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Tribunal de Contas da União (TCU) é composto por nove Ministros (CF, art. 73), não por sete. Já o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro possui composição definida por lei própria, não tendo nove Conselheiros. Portanto, a afirmativa é falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O controle interno e externo abrangem sim a aplicação de subvenções ao terceiro setor. O art. 74, II, da CF inclui expressamente "a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado". O fato de o repasse ser de caráter social não exclui a fiscalização.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A literalidade do art. 74, caput, da CF determina:

Assim, a alternativa está perfeitamente de acordo com a norma constitucional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O controle das operações de crédito, avais e garantias é, sim, atribuição do controle interno, conforme o art. 74, III, da CF. Dizer que não compete ao controle interno é erro frontal. O controle externo também atua, mas não de forma exclusiva.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A atuação dos controles não se limita a pessoas físicas e jurídicas públicas. O art. 74, II, da CF menciona a fiscalização da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. Além disso, o controle externo (Tribunais de Contas) alcança qualquer pessoa que administre ou utilize recursos públicos, inclusive particulares.

Conclusão: A única alternativa que reproduz fielmente o texto constitucional é a letra C.

Gabarito: letra C