Questão de Direito Financeiro — Controle da execução orçamentária — FCC 2015
Direito FinanceiroControle da execução orçamentária
- Código
- fc022601
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCM-RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da Procuradoria Especial
Uma das atuações previstas para o Controle Interno diz respeito à proposta orçamentária. Nos termos previstos na Lei n° 4.320/1964, ao órgão incumbido dessa proposta caberá o controle
- Ada fidelidade funcional dos agentes da administração.
- Bda legalidade dos atos de que resultam a arrecadação da receita ou da utilização da despesa.
- Cda legalidade dos atos que resultam o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
- Dda fidelidade funcional dos responsáveis por bens e valores públicos.
- Edo cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e de realização de obras e prestação de serviços.