Questão de Direito Eleitoral — Justiça Eleitoral — FCC 2015
Direito EleitoralJustiça Eleitoral
- Código
- fc022635
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-AL
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
NÃO cabe ao Tribunal Superior Eleitoral
- Apromover, mesmo em ano eleitoral, propaganda institucional, em rádio e televisão, destinada a incentivar a igualdade de gênero e a participação feminina na política.
- Brequisitar força federal necessária ao cumprimento de decisão proferida por Tribunal Regional Eleitoral.
- Capresentar projeto de lei ao Congresso Nacional que aumente o número dos membros de Tribunal Regional Eleitoral.
- Dexercer, em caráter privativo, a competência para regulamentar as disposições da legislação eleitoral.
- Ecolocar à disposição dos eleitores urnas eletrônicas destinadas a treinamento.