Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2015
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
fc022706
Banca
FCC
Órgão
TJ-GO
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
A denominada Administração pública indireta compreende, entre outras entidades,
Aconcessionárias de serviços públicos, que exercem a descentralização de serviços por colaboração.
Bempresas públicas, sendo a elas equiparadas as fundações instituídas ou mantidas pelo poder público.
Csociedades de economia mista, que podem ser prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica.
Dorganizações sociais que celebrem contratos de gestão com a Administração direta.
Eautarquias, sujeitas ao regime jurídico de direito privado, salvo em matéria de pessoal
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GabaritoC — sociedades de economia mista, que podem ser prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Administração Pública Indireta
Gabarito: letra C. As sociedades de economia mista são entidades da administração pública indireta e podem atuar tanto como prestadoras de serviço público quanto como exploradoras de atividade econômica, conforme previsão constitucional (CF, arts. 173 e 175) e doutrina pacífica. As demais alternativas incorrem em erros conceituais ao incluir entes que não integram a administração indireta ou ao descrever regimes jurídicos equivocados.
A questão exige conhecimento sobre a composição da administração indireta, que abrange autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. A descentralização por colaboração, mencionada na alternativa A, refere-se a particulares delegatários, não integrantes da administração.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Concessionárias de serviços públicos são pessoas jurídicas de direito privado que atuam por delegação, mas não compõem a administração pública indireta. A descentralização por colaboração ocorre com particulares, não com entes administrativos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
As fundações instituídas ou mantidas pelo poder público podem ser fundações públicas (direito público) ou fundações privadas (direito privado), mas não são equiparadas a empresas públicas. A administração indireta inclui fundações como categoria própria, com regime jurídico distinto.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
As sociedades de economia mista são entidades da administração indireta, com personalidade jurídica de direito privado, criadas por lei para prestar serviços públicos ou explorar atividade econômica, sob controle acionário estatal. É o que se extrai da Constituição Federal (arts. 173, §1º, e 175) e da doutrina.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Organizações sociais são entidades privadas qualificadas pelo poder público para celebrar contratos de gestão, mas não integram a administração pública indireta. São parceiras, não componentes da estrutura administrativa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, regidas pelo regime jurídico administrativo, e não de direito privado. A exceção mencionada (salvo em matéria de pessoal) é falsa: seu pessoal também se submete a regime estatutário público.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o regime jurídico das autarquias (E) e confunde fundações com empresas públicas (B). Memorize: autarquia = direito público; fundação pública = direito público; fundação privada = direito privado, mas ambas integram a indireta. Já concessionárias e OS são entes privados colaboradores, não componentes da administração.