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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FCC 2015

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
fc022710
Banca
FCC
Órgão
TJ-GO
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Suponha que um servidor público tenha cometido erro na alimentação do sistema informatizado de distribuição de ações judiciais, o que levou a constar, equivocadamente, a existência de antecedente criminal para determinado cidadão. Essa situação gerou prejuízos concretos para o cidadão, que foi preterido em processo de seleção para emprego de vigilante e também obrigado a desocupar o quarto na pensão onde residia. Diante dessa situação, referido cidadão
  1. Apossui direito de obter indenização do servidor pelos prejuízos suportados, independentemente de comprovação de dolo ou culpa, em caráter subsidiário à responsabilidade objetiva do Estado.
  2. Bpossui direito de obter do Estado a indenização pelos danos materiais e morais sofridos, condicionado à comprovação da culpa in elegendo ou in vigilando da Administração.
  3. Cpoderá acionar judicial ou administrativamente o servidor que cometeu a falha, o qual possui responsabilidade objetiva pelos prejuízos comprovados.
  4. Dpossui direito de ser indenizado pelo Estado pelos prejuízos decorrentes da conduta do servidor público, independentemente da comprovação de dolo ou culpa deste.
  5. Epoderá demandar, administrativa ou judicialmente, o Estado e o servidor, que possuem responsabilidade pelos danos causados por ação ou omissão, respondendo o Estado em caráter subsidiário em relação ao servidor.
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GabaritoD — possui direito de ser indenizado pelo Estado pelos prejuízos decorrentes da conduta do servidor público, independentemente da comprovação de dolo ou culpa deste.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade Civil do Estado

Gabarito: letra D. O Estado possui responsabilidade civil objetiva pelos danos causados por seus agentes nessa qualidade (CF, art. 37, § 6º), independentemente de comprovação de dolo ou culpa do servidor. O cidadão pode exigir a indenização diretamente do Estado, que depois, se houver dolo ou culpa, poderá exercer o direito de regresso contra o agente.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os regimes de responsabilidade: o Estado responde objetivamente (risco administrativo), enquanto o agente responde subjetivamente (dolo ou culpa). Além disso, o Estado é o responsável primário perante a vítima, e não subsidiário. Diversas alternativas invertem esses conceitos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o cidadão pode obter indenização do servidor independentemente de comprovação de dolo ou culpa, em caráter subsidiário. O servidor só responde subjetivamente; o Estado é o devedor principal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Condiciona a indenização pelo Estado à comprovação de culpa in elegendo ou in vigilando. A responsabilidade do Estado é objetiva, não exigindo prova de culpa da Administração.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Atribui ao servidor responsabilidade objetiva. O servidor responde apenas por dolo ou culpa (responsabilidade subjetiva).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corresponde exatamente ao art. 37, § 6º, da CF: o Estado indeniza independentemente de dolo ou culpa do servidor.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Inverte a ordem de responsabilidade: o Estado é o responsável primário, não subsidiário; o regresso contra o servidor é posterior e exige dolo ou culpa.

Gabarito: letra D — o cidadão tem direito de ser indenizado pelo Estado independentemente de comprovação de culpa do servidor.

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