Questão de Direito Administrativo — Utilização dos bens públicos — FCC 2015
Direito Administrativo›Utilização dos bens públicos
Código
fc022712
Banca
FCC
Órgão
TJ-GO
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Suponha que determinada empresa privada promotora de eventos pretenda utilizar um imóvel público, atualmente sem destinação e cuja propriedade foi adquirida pelo Estado por meio de adjudicação levada a efeito em processo de execução fiscal, para a instalação de um centro de convenções com a finalidade de realizar feiras agropecuárias. Considerando o regime jurídico a que se sujeitam os bens públicos, a utilização do imóvel pelo referido particular, em caráter exclusivo, poderá se dar mediante
Acessão de uso, que pressupõe a transferência do domínio e se dá, necessariamente, a título oneroso.
Bpermissão de uso, em caráter discricionário e precário em razão do interesse no uso beneficiar exclusivamente o particular.
Cautorização de uso, sem prazo determinado e revogável mediante indenização ao particular.
Dpermissão qualificada, onerosa e precedida de licitação, que não admite indenização ao particular no caso de revogação a critério da Administração.
Econcessão de uso, precedida de licitação, com prazo determinado, com direito do particular a indenização caso rescindida antes do termo final.
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GabaritoE — concessão de uso, precedida de licitação, com prazo determinado, com direito do particular a indenização caso rescindida antes do termo final.
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Utilização dos bens públicos – Concessão de uso
Gabarito: letra E. Para que um particular utilize imóvel público de forma exclusiva e com caráter estável, o instrumento adequado é a concessão de uso, que exige licitação, tem prazo determinado e assegura direito a indenização em caso de rescisão antecipada por interesse público. As demais alternativas trocam as características essenciais de cada instituto.
O imóvel em questão é bem dominical (sem destinação específica), permitindo sua utilização privativa por particular. O regime jurídico dos bens públicos admite três modalidades principais de uso privativo: autorização, permissão e concessão de uso. A diferença reside no grau de estabilidade, na exigência de licitação e na possibilidade de indenização.
Instrumento
Licitação
Prazo
Indenização em caso de revogação/rescisão
Natureza do ato
Concessão de uso (Gabarito - E)
Exigida
Determinado
Sim, se rescindida antes do termo final
Contrato administrativo
Cessão de uso (A)
Não exige
Indeterminado
Não se aplica (não é revogável)
Ato administrativo (transfere posse, não domínio)
Permissão de uso (B)
Não exige
Precário (indeterminado)
Não
Ato precário e discricionário
Autorização de uso (C)
Não exige
Precário (indeterminado)
Não
Ato precário e discricionário
Permissão qualificada (D)
Exigida
Determinado
Não (conforme a alternativa)
Contrato administrativo (mas sem indenização)
Uso privativo de bem público
1Autorização de uso
Precário
Sem licitação
Sem indenização
2Permissão de uso
Simples
Precário
Sem licitação
Interesse público
Qualificada
Prazo determinado
Licitação
Indenização
3Concessão de uso
Prazo determinado
Licitação
Indenização
Estabilidade
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a cessão de uso transfere o domínio e é necessariamente onerosa. Erro: a cessão de uso transfere apenas a posse e o uso, não a propriedade, e pode ser gratuita ou onerosa. É um contrato de direito público, mas não se confunde com alienação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Descreve a permissão de uso como ato discricionário e precário, mas afirma que é concedida "em razão do interesse no uso beneficiar exclusivamente o particular". Erro: a permissão de uso é outorgada no interesse público, não no interesse exclusivo do particular. Além disso, a permissão simples é precária e não exige licitação. A banca confunde o requisito do interesse público com o fato de o uso ser privativo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a autorização de uso é revogável mediante indenização ao particular. Erro: a autorização é ato precário, revogável a qualquer tempo sem direito a indenização, por não gerar estabilidade. Autorização é adequada para usos transitórios e de pequeno vulto, não para um centro de convenções.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Menciona a permissão qualificada (com prazo), onerosa e precedida de licitação, mas nega o direito de indenização em caso de revogação. Erro: a permissão qualificada, embora ainda precária, gera direito à compensação pecuniária se revogada antes do prazo (art. 58, § 2º, Lei 8.666/93 aplicado por analogia). Além disso, a permissão qualificada nem sempre exige licitação (só se houver mais de um interessado).
Alternativa E — ✅ Correta
Correta porque a concessão de uso é contrato administrativo que exige licitação (art. 2º da Lei 8.666/93), tem prazo determinado, é onerosa ou gratuita, e assegura ao concessionário o direito a indenização por benfeitorias e por rescisão antecipada por interesse público (art. 36, § 1º, Lei 8.666/93). A situação descrita – uso exclusivo, de maior vulto, por prazo certo – enquadra-se perfeitamente na concessão de uso.
PEGA ESSA DICA!
Na prova, lembre-se: concessão de uso = contrato + licitação + prazo + indenização; permissão de uso = ato unilateral + precariedade + interesse público; autorização de uso = ato precário + interesse do particular + sem indenização. A presença de licitação e prazo determinado aponta para concessão.