Questão de Direito Ambiental — Criação, ampliação, modificação, redução e extinção das unidades de conservação — FCC 2015
Direito AmbientalCriação, ampliação, modificação, redução e extinção das unidades de conservação
- Código
- fc022713
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
O Estado X criou por Decreto um Parque Estadual, unidade de conservação da natureza de proteção integral segundo a Lei Federal no 9.985/2000. Passados 5 anos, editou-se um novo Decreto para desafetar parte da área deste Parque Estadual, reduzindo-se, assim, sua extensão territorial. O novo Decreto é
- Aválido, pois não há impedimento legal para que o Ente Federativo que criou uma unidade de conservação possa alterar seus limites por meio de Decreto.
- Bválido, uma vez que a desafetação foi realizada pelo mesmo tipo de ato normativo que criou o Parque Estadual.
- Cnulo, porque há expressa proibição legal para desafetar ou reduzir limites de qualquer unidade de conservação.
- Dnulo, salvo se o Decreto contiver exposição de motivos.
- Enulo, uma vez que a desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica.