Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Juizado Especial no CPC 1973 — FCC 2015
Direito Processual Civil - CPC 1973Juizado Especial no CPC 1973
- Código
- fc022785
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
De acordo com a Lei no 9.099/1995, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis
- Ao juiz determinará a remessa dos autos ao juízo competente quando reconhecer a incompetência territorial.
- Bnão podem ser parte, como autoras, as pessoas jurídicas, sem exceção.
- Cnão se admitem, dentre outras, ações de natureza alimentar e quaisquer das modalidades de despejo.
- Dreputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial se o demandado deixar de comparecer a quaisquer das audiências, de conciliação ou de instrução e julgamento, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.
- Edispensa-se a assistência por advogado, em primeiro grau de jurisdição, independentemente do valor da causa.