Questão de Direito Tributário — Decadência — FCC 2015
Direito Tributário›Decadência
Código
fc022816
Banca
FCC
Órgão
TJ-PE
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
A respeito da Prescrição e Decadência Tributárias, considere as assertivas a seguir: I. Proposta a ação fiscal no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. II. Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada apenas em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, pode ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos. III. O crédito público não se suspende em decorrência de sua inscrição em dívida ativa. IV. A concessão de medida liminar em mandado de segurança suspende tanto a prescrição quanto a decadência do crédito tributário, impedindo a Fazenda Pública de realizar o lançamento do tributo, inscrevê-lo em Dívida Ativa e ajuizar Execução Fiscal visando sua cobrança. Está correto o que se afirma APENAS em
AI e III
BII e IV.
CII e III.
DI e IV.
EI e II.
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GabaritoE — I e II.
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Prescrição e Decadência Tributárias
Gabarito: letra E – estão corretas APENAS as assertivas I e II. A questão exige conhecimento sobre o início do prazo prescricional, a prescrição intercorrente em execução fiscal, a inscrição em dívida ativa e os efeitos de liminar em mandado de segurança. A maioria dos erros decorre da confusão entre atos de constituição (lançamento) e atos de cobrança, bem como do efeito suspensivo da liminar.
Assertiva
Situação
Fundamento
Detalhamento
I
✅ Correta
Súmula 106 do STJ
Proposta a ação no prazo, a demora na citação por motivos da Justiça não justifica prescrição/decadência.
II
✅ Correta
Tema Repetitivo 100 do STJ
Arquivamento por pequeno valor sem baixa na distribuição não impede prescrição intercorrente se paralisado por mais de 5 anos.
III
❌ Incorreta
Art. 151 do CTN
Inscrição em dívida ativa não suspende o crédito tributário, mas o crédito pode ser suspenso por outras causas legais.
IV
❌ Incorreta
Art. 151, IV do CTN
Liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito, mas não a prescrição nem a decadência.
Assertiva I — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A proposição reproduz o teor da Súmula 106 do STJ, que é texto literal da jurisprudência consolidada:
JURISPRUDÊNCIA
STJ Súmula 106
Súmula 106 do STJ:
Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.
Isso se alinha ao art. 240, § 1º do CPC/2015, que determina que a interrupção da prescrição operada pelo despacho que ordena a citação retroage à data da propositura. Portanto, se a ação foi proposta dentro do prazo, a demora na citação não prejudica o Fisco. Assertiva correta.
Assertiva II — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A assertiva está de acordo com o Tema Repetitivo 100 do STJ, cujo enunciado é expresso:
JURISPRUDÊNCIA
STJ Tema 100
Tema Repetitivo 100 do STJ:
Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional.
Logo, a paralisação por mais de cinco anos gera a prescrição intercorrente, independentemente do arquivamento por pequeno valor. Assertiva correta.
Assertiva III — ❌ Incorreta
A afirmação "O crédito público não se suspende em decorrência de sua inscrição em dívida ativa" é, em parte, verdadeira: a inscrição em dívida ativa não é causa de suspensão do crédito tributário (as causas estão no art. 151 do CTN). Entretanto, a redação é genérica e sugere que o crédito público jamais se suspende, o que é falso. O crédito tributário pode ter sua exigibilidade suspensa por outras hipóteses (depósito, liminar, parcelamento, etc.), mesmo após a inscrição. A banca, portanto, considerou a assertiva incorreta por sua abrangência excessiva. Além disso, a inscrição em dívida ativa é ato que torna o crédito líquido e certo, e não o suspende – mas o erro da assertiva está em afirmar que "não se suspende" como regra absoluta.
Assertiva IV — ❌ Incorreta
A assertiva confunde os efeitos da liminar em mandado de segurança. A liminar suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, IV, CTN), mas não suspende a decadência (prazo para constituir o crédito, que continua correndo) nem impede o lançamento ou a inscrição em dívida ativa. O Fisco pode perfeitamente realizar o lançamento e inscrever o débito; apenas fica impedido de cobrá-lo enquanto vigorar a liminar. Quanto à prescrição, a liminar não a suspende, salvo se houver determinação judicial específica nesse sentido (o que não é a regra). Portanto, a afirmação de que a liminar suspende a prescrição e a decadência, impedindo lançamento, inscrição e execução, é duplamente incorreta. Assertiva falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre "exigibilidade suspensa" e "impedimento total de atos do Fisco". O candidato acha que a liminar paralisa tudo, mas o CTN é claro: ela suspende apenas a cobrança, não a constituição do crédito. Na assertiva IV, os verbos "impedindo" e "suspende" são aplicados indevidamente à decadência e ao lançamento. Lembre-se: decadência é prazo para constituir; prescrição é prazo para cobrar. A liminar mexe com a cobrança, não com a constituição.
PEGA ESSA DICA!
Em questões de prescrição e decadência tributária, diferencie sempre os momentos: (1) decadência = prazo do Fisco para lançar (5 anos); (2) prescrição = prazo para cobrar o crédito já constituído (5 anos, contados da constituição definitiva). A interrupção da prescrição pela citação pessoal é regra, mas a Súmula 106 STJ protege o Fisco quando a demora na citação é do Judiciário. Já a prescrição intercorrente na execução fiscal é pacífica após 5 anos de paralisação (Tema 100 STJ).
Gabarito: letra E – corretas apenas as assertivas I e II.