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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — FCC 2015

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
fc022822
Banca
FCC
Órgão
TJ-PE
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
A respeito do Poder de Tributar do Estado, é correto afirmar:
  1. AA Constituição Federal de 1988 possui um título específico dedicado a regular o “Sistema Tributário Nacional”, que pela extensão e intensidade com que trata a relação tributária pode ser considerado como exaustivo em tal propósito.
  2. BA tributação tem por papel determinar qual proporção dos recursos da sociedade ficará sob o controle do governo para ser gasta de acordo com algum procedimento de decisão coletiva, e qual proporção será deixada, na qualidade de propriedade pessoal, sob o arbítrio de particulares.
  3. CCoaduna-se com o texto da Constituição Federal de 1988 a concepção de que a função tributária do Estado limita-se à captação de receitas para fazer frente aos gastos públicos, sejam estes relativos à garantia de direitos ou à manutenção da máquina pública.
  4. DCoaduna-se com o texto da Constituição Federal de 1988 a concepção de que o Direito Tributário é o ramo do Direito que trata das regras e princípios que limitam o poder tributário estatal, contrapondo o interesse arrecadatório do Estado aos interesses da sociedade.
  5. ECoaduna-se com o texto da Constituição Federal de 1988 a ideia de que a arrecadação de receitas é a finalidade última do Direito Tributário, devendo ser este o parâmetro a ser utilizado pelo legislador ou pelo intérprete para verificar a concordância de determinada norma tributária com o postulado da proporcionalidade
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GabaritoB — A tributação tem por papel determinar qual proporção dos recursos da sociedade ficará sob o controle do governo para ser gasta de acordo com algum procedimento de decisão coletiva, e qual proporção será deixada, na qualidade de propriedade pessoal, sob o arbítrio de particulares.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Poder de Tributar e a Função da Tributação

Gabarito: letra B. A alternativa B capta a função primordial da tributação: repartir os recursos da sociedade entre o Estado (para gastos coletivos) e os particulares (propriedade privada). Essa visão é consagrada na doutrina e implícita no sistema tributário constitucional. As demais alternativas apresentam distorções.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o título “Sistema Tributário Nacional” da CF/88 é exaustivo. O texto constitucional estabelece princípios, competências e limitações, mas não esgota a matéria — há leis complementares, ordinárias e regulamentos. A CF é principiológica e não exaustiva.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A descrição corresponde à função alocativa da tributação: definir quanto dos recursos sociais fica sob controle estatal e quanto permanece com os indivíduos. O apoio doutrinário reforça que a tributação é o principal instrumento de financiamento do Estado, e que há um dever fundamental de pagar impostos, mas também limites para proteger a propriedade privada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Reduz a função tributária à captação de receitas. A tributação também tem funções extrafiscais (intervenção na economia, redistribuição de renda, estímulo/desestímulo a comportamentos). O art. 145, §1º, da CF determina que os impostos devem ser graduados segundo a capacidade econômica, o que vai além da mera arrecadação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A definição de Direito Tributário como ramo que “limita o poder tributário estatal” é incompleta. O Direito Tributário também regula o exercício desse poder, estabelecendo normas de tributação, arrecadação e fiscalização. É um ramo que tanto habilita quanto limita.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A arrecadação não é a finalidade última do Direito Tributário. A CF impõe princípios como capacidade contributiva, não confisco, legalidade, que visam justiça fiscal. A proporcionalidade deve sopesar vários valores, não apenas a arrecadação.

PEGA ESSA DICA!

Em questões sobre o “poder de tributar”, lembre-se de que a tributação não é mera arrecadação — ela redistribui renda, regula a economia e deve respeitar direitos fundamentais. A CF/88 deixa claro que o sistema tributário busca justiça social (art. 145, §1º) e não apenas abastecer os cofres públicos.

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