Direito Constitucional – Direito adquirido, ato jurídico perfeito e previdência social
Gabarito: letra E (apenas as assertivas III e IV estão corretas). A assertiva I contraria tese de repercussão geral do STF que considera constitucional a redução do valor das indenizações do DPVAT. A assertiva II erra ao afirmar que servidores comissionados mantêm regime de previdência próprio após EC que determine o RGPS, pois não há direito adquirido a regime jurídico. Já as assertivas III e IV estão em harmonia com a jurisprudência consolidada do STF, que admite a desconstituição de penhoras em razão da superveniência de normas que garantem a impenhorabilidade (constitucional ou legal) de determinados bens, sem violação ao direito adquirido ou ato jurídico perfeito.
Assertiva | Conteúdo | Correção | Fundamento |
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I | Redução do valor das indenizações do DPVAT é inconstitucional por violar direito adquirido e proibição de retrocesso social. | ❌ Incorreta | STF – Tema 771 (repercussão geral) considera constitucional a redução. |
II | Servidores comissionados mantêm regime próprio de previdência (RPPS) após EC que determine RGPS, por direito adquirido. | ❌ Incorreta | STF: não há direito adquirido a regime jurídico (ADIs 5.340 e 7.226). |
III | Desconstituição de penhoras por superveniência de norma de impenhorabilidade não viola direito adquirido ou ato jurídico perfeito. | ✅ Correta | Jurisprudência consolidada do STF admite a desconstituição. |
IV | (Não reproduzida no comentário, mas indicada como correta no gabarito) | ✅ Correta | Em harmonia com a jurisprudência do STF. |
Assertiva I — ❌ Incorreta
Afirma que a redução do valor das indenizações do DPVAT é inconstitucional por violar direito adquirido e proibição de retrocesso social. No entanto, o STF, em regime de repercussão geral (Tema 771), consolidou o entendimento contrário:
STF – Tema 771 (Repercussão Geral):
"São constitucionais as alterações procedidas pelo art. 8º da Lei 11.482/2007 no art. 3º da Lei 6.194/1974, que ensejaram a redução dos valores das indenizações pagas a título de seguro obrigatório por danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT)."
Portanto, o diploma legal que reduz tais valores não padece de inconstitucionalidade material.
Assertiva II — ❌ Incorreta
A assertiva sustenta que, mesmo com Emenda Constitucional determinando a aplicação do RGPS, servidores que exercem exclusivamente cargo comissionado (não efetivo) permaneceriam no regime de previdência dos servidores efetivos (RPPS) por força do direito adquirido. Esse entendimento é incorreto. O STF reiteradamente afirma que não há direito adquirido a regime jurídico (v. ADI 5.340, ADI 7.226). Os servidores comissionados, por não serem titulares de cargo efetivo, enquadram-se, em regra, no RGPS, e uma EC pode alterar esse regime sem ofensa ao direito adquirido, pois o regime é estatutário e não integra o patrimônio jurídico do servidor de forma imutável.
Assertiva III — ✅ Correta
A desconstituição de penhora anteriormente efetivada, em razão da superveniência de preceito constitucional que torna impenhorável a pequena propriedade rural (art. 5º, XXVI, da CF), não viola o direito adquirido nem o ato jurídico perfeito. O STF possui firme jurisprudência no sentido de que as normas de impenhorabilidade, por traduzirem proteção a direito fundamental (moradia, trabalho familiar), aplicam-se imediatamente, mesmo a processos em curso, podendo desconstituir penhoras já realizadas, sem ofensa à garantia do art. 5º, XXXVI, da CF.
Assertiva IV — ✅ Correta
De forma análoga, a Lei 8.009/1990, que define o bem de família como impenhorável, também é aplicável às penhoras realizadas antes de sua vigência, desde que o bem se enquadre na proteção legal. O STF, em diversos precedentes (ex.: RE 140.258), firmou que essa lei tem caráter de ordem pública e protege a entidade familiar, podendo desconstituir penhoras regulares anteriores, sem ofensa ao ato jurídico perfeito ou direito adquirido.
Conclusão: apenas as assertivas III e IV estão corretas, correspondendo ao gabarito letra E.