Questão de Direito Constitucional — Educação, Cultura e Desporto — FCC 2015
Direito Constitucional›Educação, Cultura e Desporto
Código
fc022837
Banca
FCC
Órgão
TJ-PE
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Nos termos do texto constitucional, o Sistema Nacional de Cultura fundamenta-se
Ana política nacional de cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, e rege-se, entre outros, pelos princípios da transversalidade das políticas culturais e da transparência e compartilhamento das informações
Bno Plano Nacional de Cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas pelos órgãos de cultura que o integram, e rege-se, entre outros, pelos princípios da transversalidade das políticas culturais e da proteção às manifestações das culturas populares, indígenas e afrobrasileiras.
Cno Plano Nacional de Cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas na política nacional de cultura, e rege-se, entre outros, pelos princípios da transparência e compartilhamento das informaçõese da democratização do acesso aos bens e serviços culturais.
Dna política nacional de cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, e rege-se, entre outros, pelos princípios da ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura e da valorização da diversidade étnica e regional.
Eno Plano Nacional de Cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas na política nacional de cultura, e rege-se, entre outros, pelos princípios da transversalidade das políticas culturais e da valorização da diversidade étnica e regional
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GabaritoA — na política nacional de cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, e rege-se, entre outros, pelos princípios da transversalidade das políticas culturais e da transparência e compartilhamento das informações
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Sistema Nacional de Cultura
Gabarito: letra A. O Sistema Nacional de Cultura (SNC) fundamenta-se na política nacional de cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, e rege-se, entre outros, pelos princípios da transversalidade das políticas culturais e da transparência e compartilhamento das informações, conforme a literalidade do Art. 216-A, §1º da Constituição Federal (incluído pela EC 71/2012).
A questão cobra a letra exata da Constituição, especialmente o §1º do Art. 216-A. O caput do dispositivo institui o SNC e o §1º determina sua fundamentação e princípios. Vamos analisar cada alternativa:
Art. 216-A, §1CF/88
O Sistema Nacional de Cultura fundamenta-se na política nacional de cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, e rege-se pelos seguintes princípios: [...] VII – transversalidade das políticas culturais; [...]
A redação é clara: a fundamentação é dupla (política nacional de cultura + diretrizes do Plano Nacional de Cultura). Além disso, a transversalidade é um princípio expresso. A transparência e compartilhamento das informações também constam entre os princípios (inciso não reproduzido no contexto, mas presente no §1º).
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente a redação do §1º: "na política nacional de cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura" e cita dois princípios que estão no texto constitucional (transversalidade e transparência/compartilhamento).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que as diretrizes são "estabelecidas pelos órgãos de cultura que o integram". Isso contraria o §1º, que diz que as diretrizes são estabelecidas no Plano Nacional de Cultura. Além disso, cita o princípio da "proteção às manifestações das culturas populares, indígenas e afrobrasileiras", que não é um princípio do SNC (é um objetivo ou direito cultural, mas não está listado no §1º). Erro: troca do agente estabelecedor das diretrizes e inclusão de princípio não correspondente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Inverte a ordem: "no Plano Nacional de Cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas na política nacional de cultura". A Constituição diz o contrário: fundamenta-se na política nacional de cultura e as diretrizes são estabelecidas no Plano. Erro: inversão dos elementos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Embora a primeira parte esteja correta ("na política nacional de cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura"), os princípios citados estão errados: "ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura" e "valorização da diversidade étnica e regional" não são princípios do SNC previstos no §1º. O primeiro pode ser uma diretriz de política, mas não é princípio constitucional do sistema; o segundo é um valor geral, mas não consta no rol.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Repete o mesmo erro da alternativa C: inversão da base de fundamentação ("no Plano Nacional de Cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas na política nacional de cultura"). Além disso, cita "valorização da diversidade étnica e regional", que não é princípio do SNC.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca da ordem "fundamenta-se na política nacional de cultura e nas diretrizes estabelecidas no Plano" por sua inversão, além de inserir princípios que não constam no texto constitucional do SNC. Decore o trecho exato do §1º e os princípios do inciso VII e seguintes.