Impedimento do juiz no processo penal
Gabarito: letra A. A alternativa A retrata a hipótese do art. 252, III, do CPP: o juiz que já atuou em outra instância, pronunciando-se sobre a questão, fica impedido de julgar o mesmo feito. No caso, o desembargador convocado que participou do julgamento do recebimento da denúncia no Tribunal não pode, posteriormente, julgar a ação penal em primeiro grau.
A banca cobra o conhecimento das hipóteses legais de impedimento, que são taxativas e não admitem interpretação ampliativa para outras situações.
Art. 252CPP
Art. 252 — O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:
III — tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão.
Alternativa | Descrição da Hipótese | Fundamento Legal | Consequência Jurídica |
|---|
A | Juiz atuou como desembargador convocado no recebimento da denúncia e, após remessa ao 1º grau, julga a ação penal. | Art. 252, III, CPP | Impedimento configurado (gabarito). |
B | Juiz exerceu função anterior de auxiliar da justiça no mesmo processo e declara a circunstância. | Art. 252, II, CPP | Impedimento, sem exceção por declaração. |
C | Juiz ordenou, antes da ação penal, produção antecipada de provas urgentes e relevantes. | Art. 156, I, CPP | Não é causa de impedimento (prerrogativa legal). |
D | Desembargador cujo genro (juiz de 1º grau) recebeu parcialmente a denúncia no mesmo feito. | Art. 252, I, CPP | Impedimento por parentesco (afim em linha reta). |
E | Juiz homologou delação premiada e depois recebe a denúncia e processa a ação penal. | Art. 252, CPP (taxativo) | Não há impedimento legal (ato administrativo). |
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 252, III, o magistrado que atuou como desembargador convocado e se pronunciou sobre o recebimento da denúncia fica impedido de julgar a ação após a remessa ao primeiro grau. A perda do cargo do acusado, que determinou a remessa, não afasta o impedimento já configurado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 252, II, veda o exercício de jurisdição pelo juiz que houver desempenhado função anterior de auxiliar da justiça no mesmo processo, independentemente de declaração. Não há exceção que permita a atuação mediante declaração expressa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 156, I, do CPP faculta ao juiz ordenar, antes da ação penal, a produção antecipada de provas urgentes e relevantes. Esse ato não configura causa de impedimento; ao contrário, é uma prerrogativa legal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O desembargador está impedido nos termos do art. 252, I, do CPP, pois seu genro (parente afim em linha reta) funcionou como juiz no mesmo feito, ao receber a denúncia em parte. A lei impede a atuação quando parente até terceiro grau tenha exercido função judicante no processo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O juiz que homologa a delação premiada não está legalmente impedido de, posteriormente, receber a denúncia e processar a ação penal. Não há previsão no art. 252 que abranja essa hipótese; a homologação é ato administrativo-judicial que não gera impedimento automático.