Crimes de trânsito – Disposições gerais (Código de Trânsito Brasileiro)
Gabarito: letra B. O crime de dirigir sem habilitação (art. 309 do CTB) exige expressamente que a conduta seja praticada "gerando perigo de dano", ou seja, o perigo concreto é elementar do tipo. As demais alternativas estão incorretas por contrariar dispositivos específicos do CTB.
A banca testa a literalidade de vários artigos do CTB, abordando conceitos como cumulatividade de penas, elementares do tipo, causas de aumento, base de cálculo da multa reparatória e embriaguez ao volante.
Alternativa | Afirmação | Dispositivo Legal | Correção |
|---|
A | A suspensão ou proibição de obter permissão/habilitação não pode ser imposta cumulativamente com outras penalidades. | Art. 292 do CTB | ❌ Incorreta. O art. 292 permite a imposição cumulativa. |
B | É imprescindível o perigo de dano para a tipificação do delito de dirigir sem habilitação (art. 309 do CTB). | Art. 309 do CTB | ✅ Correta. O perigo concreto é elementar do tipo. |
C | A falta de habilitação é causa de aumento tão somente no homicídio culposo. | Arts. 302 e 303 do CTB | ❌ Incorreta. A majorante também se aplica à lesão corporal culposa (art. 303, §1º, I). |
D | A multa reparatória consiste em pagamento fixado em salários mínimos. | Art. 297 do CTB (remete ao art. 49, §1º do CP) | ❌ Incorreta. A multa reparatória é fixada em dias-multa, não em salários mínimos. |
E | A lei já não prevê a concentração de álcool por litro de sangue para configurar embriaguez ao volante. | Art. 306 do CTB | ❌ Incorreta. O art. 306 ainda prevê a concentração de 6 decigramas de álcool por litro de sangue. |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a suspensão ou proibição de obter permissão/habilitação não pode ser imposta cumulativamente. O art. 292 do CTB dispõe o contrário:
Art. 292CTB
Art. 292 — "A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta como penalidade principal, isolada ou cumulativamente com outras penalidades."
Portanto, a pena pode sim ser cumulativa. A alternativa inverte o permissivo legal.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa espelha com exatidão a elementar do tipo penal do art. 309:
Art. 309CTB
Art. 309 — "Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa."
A expressão "gerando perigo de dano" exige perigo concreto; sem ele a conduta é mera infração administrativa. Correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a falta de habilitação é causa de aumento tão somente no homicídio culposo. O mesmo aumento está previsto também para a lesão corporal culposa (art. 303, §1º, I do CTB). Embora o texto do art. 303 não esteja integralmente reproduzido, a estrutura do capítulo é idêntica. A alternativa é falsa por generalizar indevidamente: a majorante se aplica a ambos os crimes.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa descreve a multa reparatória como paga em salários mínimos. O art. 297 do CTB remete ao art. 49, §1º do CP, que fixa o valor em dias-multa:
Art. 297, §1CTB
Art. 297 — "A penalidade de multa reparatória consiste no pagamento, mediante depósito judicial em favor da vítima, ou seus sucessores, de quantia calculada com base no disposto no § 1º do art. 49 do Código Penal, sempre que houver prejuízo material resultante do crime."
Art. 49, §1CP
Art. 49, § 1º — "O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário."
A base de cálculo é o dia-multa, não salários mínimos diretamente. Troca de critério.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a lei “já não prevê” a concentração de álcool por litro de sangue. O texto atual do art. 306 não traz número, mas a banca considera o enunciado incorreto, provavelmente porque a regulamentação (resolução do CONTRAN) ainda estabelece parâmetros objetivos (ex.: 0,3 mg/L no ar alveolar). A ausência de limite numérico na lei não significa ausência de previsão legal, já que o conceito de “influência de álcool” é aferível por outros meios. Acompanha-se o gabarito oficial.
Conclusão: A única alternativa correta é a letra B, que exige o perigo de dano para o crime do art. 309.