Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 — FCC 2015
Legislação Penal EspecialLei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006
- Código
- fc022852
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
A figura do chamado tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4 o , da Lei n o 11.343/06,
- Aconstitui causa de diminuição da pena, podendo o juiz levar em conta a natureza e a quantidade da droga apreendida na escolha do redutor.
- Bnão admite aplicação retroativa
- Cobsta a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.
- Dé aplicável ao condenado reincidente, desde que a agravante não decorra da prática do mesmo crime, segundo expressa disposição.
- Etambém é aplicável ao crime de associação para o tráfico.