Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FCC 2015
Direitos Humanos›Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
fc022860
Banca
FCC
Órgão
TJ-PE
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
A Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança,
Areconhece o direito de crianças e adolescentes a terem os assuntos que os afetem decididos conforme sua opinião, cujo direito de manifestação deve ser amplo e livre.
Bpropõe aos Estados Partes a adoção de todas as medidas eficazes e adequadas para preservar a saúde da criança, desde que não colidam com práticas tradicionais arraigadas na cultura de cada povo.
Cdefine criança como todo ser humano com menos de 12 anos e adolescente como toda pessoa entre 12 e 18 anos, a não ser que, em conformidade com a lei aplicável, a maioridade seja alcançada antes.
Dprevê, entre outras sanções, a suspensão do exercício de direitos e privilégios de membros da Assembleia Geral das Nações Unidas para os estados que não apresentarem os relatóriossobre as medidas adotadas para efetivar os direitosreconhecidos na convenção.
Eprevê que os Estados Partes buscarão definir em suas legislações nacionais uma idade mínima antes da qual se presumirá que a criança não tem capacidade para infringir as leis penais.
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GabaritoE — prevê que os Estados Partes buscarão definir em suas legislações nacionais uma idade mínima antes da qual se presumirá que a criança não tem capacidade para infringir as leis penais.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança
Gabarito: letra E. A Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC) estabelece, em seu artigo 40, § 3, alínea 'a', que os Estados Partes buscarão fixar uma idade mínima abaixo da qual se presume que a criança não tem capacidade para infringir as leis penais. Isso corresponde exatamente ao teor da alternativa E. As demais alternativas apresentam distorções ou incorreções em relação ao texto convencional.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a Convenção reconhece o direito de crianças e adolescentes a terem os assuntos que os afetem decididos conforme sua opinião. A CDC, em seu artigo 12, assegura à criança o direito de expressar suas opiniões livremente e determina que essas opiniões sejam levadas em consideração, em função da idade e maturidade. Não há previsão de que a decisão final deva seguir a opinião da criança; trata-se de um direito de participação e consideração, não de autodeterminação absoluta. Portanto, a alternativa extrapola o teor literal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa sugere que a CDC permitiria a não adoção de medidas de saúde que colidissem com práticas tradicionais. Na verdade, a Convenção determina expressamente que os Estados Partes devem adotar todas as medidas eficazes e adequadas para abolir práticas tradicionais prejudiciais à saúde das crianças (artigo 24, § 3). A proteção à saúde prevalece sobre tradições nocivas, sendo contrário ao espírito da Convenção qualquer ressalva que mantenha tais práticas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa empresta a definição do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) brasileiro (criança: até 12 anos incompletos; adolescente: 12 a 18 anos). Contudo, a Convenção define criança como todo ser humano com menos de 18 anos, salvo se a maioridade for alcançada antes pela lei nacional (artigo 1º). Não há distinção entre criança e adolescente; ambos se enquadram no conceito de criança para fins da Convenção. Assim, a alternativa está equivocada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa menciona a suspensão de direitos e privilégios de membros da Assembleia Geral da ONU como sanção pelo não cumprimento das obrigações de relatório. A CDC prevê um sistema de monitoramento pelo Comitê dos Direitos da Criança, que pode solicitar informações e fazer recomendações, mas não estabelece sanções desse tipo. A suspensão de direitos na Assembleia Geral é um mecanismo previsto na Carta da ONU (artigos 5 e 6), mas não na Convenção sobre os Direitos da Criança.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalmente, o artigo 40, § 3, alínea 'a', da Convenção dispõe que os Estados Partes devem buscar promover o estabelecimento de leis, procedimentos, autoridades e instituições específicos para crianças em conflito com a lei penal, incluindo a fixação de uma idade mínima abaixo da qual se presumirá que a criança não tem capacidade para infringir a lei penal. A alternativa E reproduz esse comando de forma fiel, sendo a única correta.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa A é a mais tentadora, pois o direito de participação infantil é amplamente difundido. No entanto, a banca explora o excesso: a Convenção não diz que a opinião da criança decide o rumo dos assuntos, e sim que ela deve ser considerada. Fique atento às palavras "decididos conforme" – isso vai além do texto convencional.
PEGA ESSA DICA!
CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL
Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.
Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados
— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)