Questão de Direito do Consumidor — Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço — FCC 2015
Direito do ConsumidorResponsabilidade Civil pelo Fato do Serviço
- Código
- fc022866
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Acerca da qualidade dos produtos e serviços,
- Areputam-se defeituosos osprodutos que não oferecem a segurança que deles legitimamente se espera, assim como aqueles que, embora inofensivos, contenham vício de qualidade que os tornem inadequados ao consumo.
- Bcom exceção dos profissionais liberais, cuja responsabilidade depende da verificação de culpa, o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
- Co produto será considerado defeituoso a partir de quando outro mais seguro tenha sido colocado no mercado
- Da época em que o produto é colocado em circulação é irrelevante para determinar-se a segurança que dele se pode legitimamente esperar.
- Eé vedada a comercialização de produtos cuja utilização implique quaisquer riscos ao consumidor.