Questão de Direito do Consumidor — Fornecedor — FCC 2015
Direito do ConsumidorFornecedor
- Código
- fc022870
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor,
- Aas pessoas jurídicas de direito público não podem ser consideradas fornecedoras.
- Bsomente entes personalizados(isto é, pessoas físicas ou jurídicas) podem ser considerados fornecedores.
- Ca pessoa jurídica não pode ser considerada consumidora.
- Dé considerada consumidora a pessoa que adquire o produto como destinatária final, mas não a que meramente o utiliza nessa condição.
- Eequipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.