Questão de Legislação Federal — Lei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações — FCC 2015
Legislação Federal›Lei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações
Código
fc022873
Banca
FCC
Órgão
TJ-PE
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Considere as seguintes assertivas.I. Prova de que o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado. II. Prova de que o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo pelo prazo mínimo e ininterrupto de cinco anos. III. Prova da quitação dos impostos e taxas que incidiram sobre o imóvel e cujo pagamento incumbia ao locatário.IV. Prova de que o fiador do contrato ou o que o substituir na renovação aceita os encargos da fiança, autorizado por seu cônjuge, se o exigir o regime de bens do casamento.São requisitos a serem preenchidos por ocasião do ajuizamento de ação renovatória, entre outros, os que se afirmam APENAS em
AI, III e IV
BI, IIe III
CII e III
DII, III e IV.
EIII e IV
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GabaritoA — I, III e IV
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Lei de Locações (Lei nº 8.245/1991) – Ação Renovatória
Gabarito: letra A. São requisitos para o ajuizamento da ação renovatória os itens I, III e IV. O item II está incorreto, pois o prazo de exploração do comércio exigido é de três anos (art. 51, III), e não cinco.
A questão cobra o conhecimento dos requisitos cumulativos do art. 51 da Lei de Locações, que trata do direito à renovação compulsória nas locações comerciais. Além dos requisitos do art. 51, a lei impõe outros documentos que devem instruir a petição inicial, como a quitação de impostos e a aceitação do fiador.
Requisito
Art. 51, Lei 8.245/1991
Correto?
Fundamento
I – Contrato por escrito e com prazo determinado
Inciso I
✅
Exige contrato escrito e a prazo determinado
II – Exploração do comércio por 5 anos ininterruptos
Inciso III (exige 3 anos)
❌
Prazo correto é de 3 anos, não 5
III – Quitação de impostos e taxas do imóvel pelo locatário
Requisito processual da ação
✅
Exigido para instruir a petição inicial
IV – Fiador aceita encargos da fiança (com autorização conjugal, se necessário)
Requisito processual da ação
✅
Exigido para garantir a renovação
Item I — ✅ Correto
Reproduz exatamente o inciso I do art. 51:
Lei 8.245/1991:
Art. 51, I — "o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado"
Item II — ❌ Incorreto
O art. 51, III exige prazo mínimo e ininterrupto de três anos para a exploração do comércio no mesmo ramo. A assertiva erra ao mencionar cinco anos, que é o prazo do inciso II (prazo do contrato ou soma de contratos).
Art. 51, IILei-8245
Art. 51, II — "o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos"
Art. 51, III — "o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos"
Item III — ✅ Correto
A Lei de Locações exige, como requisito da ação renovatória, a comprovação da quitação dos impostos e taxas que incidiram sobre o imóvel e cujo pagamento cabia ao locatário. Trata-se de requisito processual previsto na lei.
Item IV — ✅ Correto
Também é exigida a prova de que o fiador (ou seu substituto) aceita os encargos da fiança, com a autorização do cônjuge se o regime de bens do casamento a exigir. Esse requisito consta na Lei de Locações.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o prazo do inciso III (3 anos) pelo prazo do inciso II (5 anos), confundindo os dois requisitos. É comum confundir esses prazos: o contrato deve ter prazo mínimo de 5 anos (ou soma), mas a exploração do comércio pelo locatário precisa ser de apenas 3 anos.
Conclusão: São verdadeiros apenas os itens I, III e IV, o que corresponde à alternativa A.