Questão de Direito Ambiental — Reserva legal — FCC 2015
Direito AmbientalReserva legal
- Código
- fc022902
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
A compensação da Reserva Legal
- Aé possível para os proprietários ou possuidores rurais que detinham, em 22 de julho de 2008, área de Reserva Legal em extensão inferior ao estabelecido em lei.
- Bé possível para todos os proprietários ou possuidores rurais que não tenham os percentuais de Reserva Legal exigidos por lei.
- Cé possível para todos os proprietários ou possuidores rurais que não tenham os percentuais de Reserva Legal exigidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
- Dserá admitida exclusivamente por meio de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).
- Eindepende de prévia inscrição da propriedade rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR).