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Questão de Direito Administrativo — Parcerias público-privadas — FCC 2015

Direito AdministrativoParcerias público-privadas
Código
fc022911
Banca
FCC
Órgão
TJ-PI
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
A Lei Federal n° 11.079/2004 instituiu o regime das Parcerias Público-Privadas. A propósito, considere as seguintes afirmações:I. Parceria Público-Privada é o contrato administrativo de concessão na modalidade patrocinada ou administrativa. II. Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei n° 8.987/1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. III. Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. Está correto o que consta em
  1. AI, apenas.
  2. BI, II e III.
  3. CI e II, apenas.
  4. DIII, apenas.
  5. EII e III, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Parcerias Público-Privadas – Definição Legal

Gabarito: letra B. Todas as três afirmações estão corretas, pois reproduzem fielmente o conceito de PPP (art. 2º, caput) e as definições de concessão patrocinada (§ 1º) e concessão administrativa (§ 2º) da Lei nº 11.079/2004.

A questão exige o conhecimento literal dos dispositivos iniciais da Lei de PPP. Cada item corresponde a um trecho do art. 2º:

Item I — ✅ Correto

O caput do art. 2º define:

Art. 2Lei-11079

Art. 2º — Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

Item II — ✅ Correto

O § 1º do art. 2º completa:

Lei nº 11.079/2004:

§ 1º — Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

Item III — ✅ Correto

O § 2º do art. 2º define a concessão administrativa:

Lei nº 11.079/2004:

§ 2º — Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

PEGA ESSA DICA!

A banca cobra a literalidade da lei. Grave que a PPP é gênero do qual são espécies a concessão patrocinada (combinada com a Lei 8.987/1995 + contraprestação pública) e a concessão administrativa (Administração como usuária). A concessão comum (Lei 8.987/1995) não é PPP, conforme § 3º do art. 2º.

Conclusão: os itens I, II e III estão corretos → gabarito letra B.

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