Questão de Direito Eleitoral — Alistamento eleitoral e Resolução n.º 23.659 de 2021 — FCC 2015
Direito EleitoralAlistamento eleitoral e Resolução n.º 23.659 de 2021
- Código
- fc022928
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
A transferência de domicílio eleitoral
- Acabe ser objeto de recurso por qualquer Delegado de partido, caso deferida pelo juiz eleitoral.
- Bdeve ser requerida ao Cartório Eleitoral do novo domicílio, para ser admitida, até cento e vinte dias antes da data da eleição.
- Cnão cabe ser indeferida ou denegada caso o eleitor não esteja quite com a Justiça Eleitoral.
- Dtem como requisito para ser deferida a comprovação de residência mínima de seis meses no novo domicílio, inclusive nos casos de transferência de título eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de membro de sua família, por motivo de remoção ou transferência.
- Etem como requisito para ser deferida a comprovação de residência mínima de seis meses no novo domicílio, exceto nos casos de transferência de título eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de membro de sua família, por motivo de remoção ou transferência.