Questão de Direito Eleitoral — Organização Territorial e Política do Eleitorado: circunscrição eleitoral, zona eleitoral (ZE) e seção eleitoral. Medidas Preliminares à Votação. — FCC 2015
Direito EleitoralOrganização Territorial e Política do Eleitorado: circunscrição eleitoral, zona eleitoral (ZE) e seção eleitoral. Medidas Preliminares à Votação.
- Código
- fc022930
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
NÃO é vedado designar como local de votação
- Aestabelecimentos penais.
- Bimóvel pertencente a candidato, ainda que em área rural.
- Cpropriedade pertencente a cônjuge de delegado de partido.
- Dpropriedade particular, desde que seja efetuado o pagamento de justa e prévia indenização pelo seu uso.
- Epropriedade pertencente à autoridade policial.