Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Impugnação ao cumprimento de sentença — FCC 2015
Direito Processual Civil - CPC 1973Impugnação ao cumprimento de sentença
- Código
- fc022975
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Está de acordo com o entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça:
- ASão devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, desde que haja impugnação, após escoado prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte contrária.
- BÉ obrigatória ao juiz a reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor.
- CEm ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é indispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.
- DNo seguro de responsabilidade civil facultativo, é cabível o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado, direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano.
- ENa hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.