Direito Processual Civil - CPC 1973 · FCC · 2015 | Questão sqc-fc023072

Direito Processual Civil - CPC 1973Execução contra a Fazenda Pública

Em relação às execuções de prestação alimentícia e contra a Fazenda Pública:

AO cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.
BO débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução, sem cumulação possível com as que se vencerem no curso do processo, a serem requeridas por ação autônoma.
CNa execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, será ela citada para opor embargos no prazo de trinta dias, sob pena de imediato sequestro do valor devido em favor do credor.
DNão é cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública, mas apenas por meio de título judicial.
EA decisão incidental que indefere o pedido de decreto de prisão civil do devedor de alimentos é recorrível por meio de apelação.

Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Execução contra a Fazenda Pública — FCC 2015