Questão de Direito Constitucional — Repercussão Geral — FCC 2015
Direito ConstitucionalRepercussão Geral
- Código
- fc023110
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
A Constituição Federal, no art. 37, § 5o , assim dispõe: "A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento". Em julgamento de 2 de agosto de 2013, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o recurso extraordinário no 669.069, admitiu sua repercussão geral, afirmando: "Apresenta repercussão geral o recurso extraordinário no qual se discute o alcance da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário prevista no artigo 37, § 5o , da Constituição Federal".Assim decidindo, o Tribunal reconheceu
- Anão haver imprescritibilidade das ações judiciais que visem a reparar prejuízos ao erário.
- Bhaver a imprescritibilidade apenas das ações de improbidade administrativa que visem ao ressarcimento ao erário.
- Chaver a imprescritibilidade de quaisquer ações judiciais que visem ao ressarcimento ao erário.
- Dque a imprescritibilidade das ações judiciais que visem ao ressarcimento ao erário tem efeitos erga omnes, não atingindo apenas os servidores públicos.
- Ehaver divergência relevante sobre a interpretação do dispositivo constitucional em questão, quanto ao alcance da imprescritibilidade das ações judiciais que visem a reparar prejuízos ao erário.