Questão de Legislação Federal — Lei 9.610 de 1998 - consolidação da legislação sobre direitos autorais — FCC 2015
Legislação Federal›Lei 9.610 de 1998 - consolidação da legislação sobre direitos autorais
Código
fc023121
Banca
FCC
Órgão
TJ-SC
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Em matéria de direito do autor, contrafação significa
Ao ato de registro que garante ao autor exclusividade sobre a sua obra.
Ba elaboração de biografia sem autorização do biografado.
Ca reprodução não autorizada.
Da reprodução de obra de domínio público.
Ea decadência do direito do autor sobre a sua obra.
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GabaritoC — a reprodução não autorizada.
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Direitos Autorais – Contrafação
Gabarito: letra C. A contrafação, no âmbito do direito autoral, é a reprodução não autorizada de obra intelectual, configurando violação dos direitos do autor. O Código Penal, em seu art. 184, tipifica a conduta de violar direitos de autor, e a Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) estabelece a proteção, sendo a contrafação justamente a reprodução ilícita sem consentimento do titular. As demais alternativas confundem o termo com institutos diversos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O ato de registro não é contrafação; o registro apenas declara a autoria e a anterioridade, mas não é o ato ilícito de reprodução não autorizada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A elaboração de biografia sem autorização do biografado pode violar direitos da personalidade (imagem, privacidade), mas não se enquadra no conceito de contrafação, que é específico para reprodução de obra intelectual protegida por direito autoral.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Contrafação é exatamente a reprodução não autorizada de obra intelectual. A Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998) protege o autor contra esse tipo de violação, e o Código Penal (art. 184) criminaliza a conduta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A reprodução de obra de domínio público é livre, desde que respeitados os direitos morais do autor (art. 24, I, §1º, LDA). Portanto, não é contrafação, pois a obra já caiu em domínio público e pode ser reproduzida sem autorização.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A decadência do direito do autor é a perda do direito por inércia ou pelo decurso do prazo de proteção (art. 41 da LDA). Não se confunde com contrafação, que é um ato ilícito, e não uma extinção do direito.
PEGA ESSA DICA!
A banca testa o significado técnico de "contrafação". Memorize que, em direito autoral, contrafação = reprodução não autorizada. Distraia-se das alternativas que falam de registro, biografia, domínio público ou decadência – são conceitos vizinhos, mas distintos.