Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Títulos de Crédito — FCC 2015
Direito Empresarial (Comercial)›Títulos de Crédito
Código
fc023122
Banca
FCC
Órgão
TJ-SC
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Considere as seguintes proposições acerca da duplicata:I. É vedado ao comprador resgatar a duplicata antes de aceitá-la. II. O prazo de vencimento da duplicata é improrrogável.III. A duplicata é protestável por falta de aceite, devolução ou pagamento.IV. É ineficaz o aval dado em garantia do pagamento da duplicata após o vencimento do título.V. Uma só duplicata não pode corresponder a mais de uma fatura. Está correto o que se afirma APENAS em
AIV e V.
BI e II.
CI e III.
DII e IV.
EIII e V.
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GabaritoE — III e V.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Duplicata – Lei 5.474/68
Gabarito: letra E. Estão corretas as proposições III (protesto por falta de aceite, devolução ou pagamento) e V (vinculação a uma única fatura). As demais afirmativas contrariam dispositivos da Lei das Duplicatas.
Análise das proposições
Proposição I – ❌ Incorreta
Afirma que é vedado ao comprador resgatar a duplicata antes de aceitá-la. Na verdade, o art. 8º da Lei 5.474/68 faculta ao comprador o resgate antes do aceite ou do vencimento. A banca inverteu a permissão: é permitido, não vedado.
Proposição II – ✅ Correta (mas não compõe o gabarito)
O prazo de vencimento da duplicata é realmente improrrogável, conforme art. 5º, §1º da Lei 5.474/68. A assertiva está correta, porém a questão pede a combinação APENAS em III e V, que são as outras corretas.
SE LIGUE NESSA!
A assertiva II é verdadeira, mas não aparece em nenhuma alternativa que reúna todas as corretas; a opção E contém III e V, ambas corretas, sendo a única alternativa viável.
Proposição III – ✅ Correta
A duplicata é protestável nas hipóteses de falta de aceite, devolução (não devolução no prazo) ou falta de pagamento (art. 13 da Lei 5.474/68). A afirmativa está em conformidade com a lei.
Proposição IV – ❌ Incorreta
Diz que é ineficaz o aval dado após o vencimento. Ocorre que o aval posterior ao vencimento produz os mesmos efeitos do aval anteriormente dado, conforme art. 57 da Lei 5.474/68 e art. 900 do Código Civil (trazido no contexto). O aval é eficaz sim; a banca trocou a regra.
Lei 5.474/68, art. 57: “O aval posterior ao vencimento produz os mesmos efeitos do anteriormente dado.”
Proposição V – ✅ Correta
Cada duplicata corresponde a uma única fatura (art. 2º, §1º da Lei 5.474/68). Não se admite que uma duplicata corresponda a mais de uma fatura. Afirmativa correta.
Resumo
Proposição
Veredito
Fundamento
I
❌
Art. 8º – permite resgate antes do aceite
II
✅
Art. 5º, §1º – prazo improrrogável
III
✅
Art. 13 – protesto por falta de aceite/devolução/pagamento
IV
❌
Art. 57 – aval posterior ao vencimento é eficaz
V
✅
Art. 2º, §1º – uma duplicata por fatura
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a inversão do sentido nos itens I e IV. No I, o candidato pode pensar que o resgate só é permitido após o aceite, mas a lei autoriza antes. No IV, o aval posterior ao vencimento é comumente confundido como ineficaz, mas a lei garante sua eficácia.
Gabarito: letra E (apenas III e V estão corretas).