Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FCC 2015
Direito Constitucional›Processo Legislativo
Código
fc023132
Banca
FCC
Órgão
TJ-SC
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
A medida provisória que, no processo de conversão em lei, for aprovada pelo Congresso Nacional sem alterações,
Amanter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionada ou vetada.
Benseja vedação a que nova medida provisória seja editada sobre a mesma matéria por ela disciplinada enquanto estiver pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
Cé passível de ser promulgada diretamente pelo Presidente do Senado Federal, caso o Presidente da República não o faça no prazo de quarenta e oito horas após a sanção ou a rejeição do veto.
Dnão cabe ser submetida à sanção ou veto do Presidente da República, diferentemente do que ocorre com os projetos de lei de iniciativa do Presidente da Repú- blica aprovados, sem modificações, pelo Congresso Nacional.
Ecabe ser alterada pelo Presidente da República mediante mensagem aditiva, ensejando seu reexame pelo Congresso Nacional.
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GabaritoD — não cabe ser submetida à sanção ou veto do Presidente da República, diferentemente do que ocorre com os projetos de lei de iniciativa do Presidente da Repú- blica aprovados, sem modificações, pelo Congresso Nacional.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Medidas Provisórias – Aprovação sem Alterações
Gabarito: letra D. Quando o Congresso Nacional aprova a medida provisória (MP) sem alterações, o texto é promulgado diretamente pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional (Presidente do Senado Federal), não sendo submetido a sanção ou veto do Presidente da República. Essa regra decorre da natureza da MP – o Presidente já exerceu seu poder ao editá-la – e da ausência de previsão constitucional de envio ao Executivo para sanção. Diversamente, os projetos de lei de iniciativa do Presidente aprovados sem modificações pelo Congresso seguem o rito do art. 66 da CF/88, com possibilidade de sanção ou veto.
A banca explora a confusão entre os dois institutos. Vejamos cada alternativa:
Alternativa
Afirmação
Fundamento
Correta?
A
A MP aprovada sem alterações mantém-se em vigor até sanção ou veto.
Art. 62, §12 CF (aplica-se apenas a projeto de lei de conversão com alterações).
❌
B
A aprovação sem alterações veda nova MP sobre a mesma matéria enquanto pendente de sanção.
Art. 62, §1º, IV CF (vedação refere-se a projeto de lei aprovado, não a MP).
❌
C
A MP pode ser promulgada pelo Presidente do Senado se o Presidente da República não o fizer em 48 horas.
Art. 66, §7º CF (rito de promulgação de leis, inaplicável à MP aprovada sem alterações).
❌
D
A MP aprovada sem alterações não é submetida a sanção ou veto, diferentemente dos projetos de lei de iniciativa do Presidente.
Natureza da MP (Presidente já exerceu poder ao editá-la) e ausência de previsão constitucional de envio ao Executivo.
✅
E
A MP aprovada sem alterações pode ser alterada pelo Presidente mediante mensagem aditiva, ensejando reexame pelo Congresso.
Inexistência de previsão constitucional para mensagem aditiva em MP já aprovada sem alterações.
❌
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a MP aprovada sem alterações "manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionada ou vetada". Esse efeito está previsto no art. 62, §12, CF:
Art. 62, §12CF/88
Art. 62, §12 – "Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto."
A hipótese do enunciado é de aprovação sem alterações, portanto o §12 não se aplica. A MP aprovada sem mudanças tem sua eficácia convertida em lei imediatamente, não ficando sujeita a prazo de sanção.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a aprovação sem alterações "enseja vedação a que nova medida provisória seja editada sobre a mesma matéria... enquanto estiver pendente de sanção". A vedação do art. 62, §1º, IV, CF refere-se a matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado e pendente de sanção ou veto, e não a medida provisória. Além disso, a MP aprovada sem alterações não gera pendência de sanção, pois é promulgada de imediato.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que a MP pode ser promulgada pelo Presidente do Senado caso o Presidente da República não o faça em 48 horas. Esse procedimento é do art. 66, §7º, CF (promulgação de leis), aplicável quando o Presidente, após sanção ou rejeição de veto, deixa de promulgar. Não se aplica à MP aprovada sem alterações, pois ela não passa pelo Executivo.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que a MP aprovada sem alterações "não cabe ser submetida à sanção ou veto do Presidente da República, diferentemente do que ocorre com os projetos de lei de iniciativa do Presidente aprovados, sem modificações, pelo Congresso Nacional". Está correta. O art. 66 da CF impõe o envio ao Presidente para sanção ou veto apenas para projetos de lei; a MP, quando aprovada sem alterações, é convertida em lei por ato do Congresso (promulgação pelo Presidente do Senado, conforme a prática e a Resolução nº 1/2002-CN), não havendo participação do Executivo nessa fase.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Prevê que a MP "cabe ser alterada pelo Presidente da República mediante mensagem aditiva, ensejando seu reexame pelo Congresso Nacional". Essa possibilidade existe para projetos de lei (art. 166, §5º, CF), não para MPs já aprovadas. A edição de MP é ato privativo do Presidente, mas após a aprovação pelo Congresso, não há espaço para alteração unilateral.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o rito da MP aprovada sem alterações com o rito dos projetos de lei ordinária. Enquanto estes sempre seguem para sanção/veto (art. 66), a MP aprovada sem mudanças é promulgada pelo Congresso, sem participação do Executivo. Treine essa diferença!