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Questão de Direito Constitucional — Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. — FCC 2015

Direito ConstitucionalPresidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
Código
fc023133
Banca
FCC
Órgão
TJ-SC
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Segundo o texto constitucional, o indulto
  1. Acabe ser concedido pelo Presidente da República, sendo vedada sua aplicação a condenados pelos crimes de tortura, terrorismo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, bem como os definidos como crimes hediondos.
  2. Bcabe ser concedido pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, sendo vedada sua aplicação a condenados pelos crimes de tortura, terrorismo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, bem como os definidos como crimes hediondos.
  3. Ccabe ser concedido, na esfera federal, pelo Presidente da República e, na estadual, pelos Governadores de Estado, sendo vedada sua aplicação a condenados pelos crimes de tortura, terrorismo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, bem como os definidos como crimes hediondos.
  4. Ddiferentemente da comutação de penas, somente cabe ser concedido pelo Presidente da República, sendo vedada sua aplicação a condenados pelos crimes de tortura, racismo, terrorismo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, bem como os definidos como crimes hediondos.
  5. Ecabe ser concedido pelo Presidente da República, sendo vedada sua aplicação a condenados pelos crimes de tortura, racismo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, bem como os definidos como crimes hediondos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — cabe ser concedido pelo Presidente da República, sendo vedada sua aplicação a condenados pelos crimes de tortura, terrorismo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, bem como os definidos como crimes hediondos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Indulto — Competência e Vedações Constitucionais

Gabarito: alternativa A. O indulto é ato privativo do Presidente da República (art. 84, XII da CF) e, conforme o art. 5º, XLIII, não pode ser concedido a condenados por tortura, terrorismo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e crimes hediondos. Racismo não está incluído nessa vedação, o que torna as alternativas D e E incorretas.

NÃO CAIA NESSA!

A banca insere 'racismo' no rol de crimes que proíbem o indulto, mas a Constituição (art. 5º, XLIII) não o menciona — apenas tortura, tráfico, terrorismo e hediondos. O racismo tem previsão própria (art. 5º, XLII) e é inafiançável e imprescritível, mas não gera vedação ao indulto. Fique atento a essa troca frequente.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o texto constitucional: competência do Presidente da República (art. 84, XII) e rol de crimes vedados (art. 5º, XLIII).

Alternativa B — ❌ Incorreta

O indulto não depende do Congresso Nacional. A competência é exclusiva do Presidente da República, sem necessidade de sanção ou autorização legislativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Constituição Federal não atribui competência aos Governadores de Estado para conceder indulto na esfera estadual. O indulto, no texto constitucional, é prerrogativa federal do Presidente da República.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa inclui racismo no rol de crimes que vedam o indulto, o que não está previsto no art. 5º, XLIII da CF. Além disso, distingue artificialmente indulto e comutação de penas — ambos são modalidades do poder de graça do Presidente (art. 84, XII).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Mesmo erro da alternativa D: inclui racismo entre os crimes que impedem o indulto. O rol constitucional é taxativo e não comporta racismo.

Gabarito: alternativa A.

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