Questão de Direito Processual Penal — Das Provas — FCC 2015
Direito Processual Penal›Das Provas
Código
fc023135
Banca
FCC
Órgão
TJ-SC
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Com relação ao exame de corpo de delito e às perícias em geral, analise as seguintes assertivas, nos termos do Código de Processo Penal: I. Na falta de perito oficial, o exame poderá ser realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, mas não necessariamente na área técnica específica da natureza do exame.II. O Ministério Público, o assistente de acusação, o ofendido, o querelante e o acusado poderão formular quesitos, mas somente o Ministério Público e o acusado poderão indicar assistente técnico.III. A autópsia será feita sempre após seis horas do óbito, não prevendo a lei qualquer exceção.IV. A exumação será realizada em dia e hora previamente agendados, e somente após autorização judicial.V. As partes poderão requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar. É correto o que se afirma APENAS em
AII e IV.
BI, IV e V.
CI, II, III e IV.
DI e V.
EII, III e V.
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GabaritoD — I e V.
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Exame de corpo de delito e perícias – CPP
Gabarito: letra D. São corretas apenas as assertivas I e V, conforme os §§1º e 5º, I, do art. 159 do CPP.
A questão exige conhecimento literal dos arts. 159 e §§ do Código de Processo Penal, além de regras sobre autópsia e exumação.
Item
Conteúdo da Assertiva
Fundamento Legal
Correto?
I
Na falta de perito oficial, o exame poderá ser realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, mas não necessariamente na área técnica específica da natureza do exame.
Art. 159, §1º, CPP (uso do termo “preferencialmente”)
✅
II
O Ministério Público, o assistente de acusação, o ofendido, o querelante e o acusado poderão formular quesitos, mas somente o Ministério Público e o acusado poderão indicar assistente técnico.
Art. 159, §3º, CPP (faculta a todos os mencionados a indicação de assistente técnico)
❌
III
A autópsia será feita sempre após seis horas do óbito, não prevendo a lei qualquer exceção.
Art. 162, CPP (admite exceção quando os peritos julgarem indispensável)
❌
IV
A exumação será realizada em dia e hora previamente agendados, e somente após autorização judicial.
Art. 163, CPP (exige autorização judicial, mas não menciona agendamento prévio)
❌
V
As partes poderão requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 dias.
Art. 159, §5º, I, CPP
✅
Item I — ✅ Correto
Dispõe o art. 159, §1º do CPP:
Art. 159, §1CPP
CPP, art. 159, §1º: Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.
O termo "preferencialmente" indica que não é obrigatória a área técnica específica, tornando a assertiva correta.
Item II — ❌ Incorreto
O art. 159, §3º do CPP faculta a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico a todos os sujeitos processuais mencionados:
Art. 159, §3CPP
CPP, art. 159, §3º: Serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico.
A assertiva erra ao restringir a indicação de assistente técnico apenas ao MP e ao acusado.
Item III — ❌ Incorreto
A autópsia, regida pelo art. 162 do CPP, deve ser realizada pelo menos seis horas após o óbito, salvo se os peritos julgarem indispensável realizá-la antes. A assertiva nega a existência de exceção, contrariando a lei.
Item IV — ❌ Incorreto
Embora a exumação dependa de autorização judicial (art. 163 do CPP), o dispositivo não exige que seja realizada "em dia e hora previamente agendados" – a lei silencia sobre agendamento prévio, exigindo apenas autorização e presença de peritos. (Obs.: a assertiva é parcialmente errada nesse ponto.)
Item V — ✅ Correto
Literalidade do art. 159, §5º, I do CPP:
Art. 159, §5CPP
CPP, art. 159, §5º, I: requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar.
A assertiva reproduz fielmente o texto legal.
Conclusão: Corretos apenas os itens I e V → alternativa D.
NÃO CAIA NESSA!
A assertiva II tenta confundir o candidato ao restringir a indicação de assistente técnico, quando o art. 159, §3º faculta a todos os sujeitos processuais. Grave: todos podem indicar assistente técnico.