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Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — FCC 2015

Direito Processual PenalProcedimento Penal
Código
fc023136
Banca
FCC
Órgão
TJ-SC
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Sobre o Júri, analise as seguintes assertivas:I. A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar todas as circunstâncias do crime: qualificadoras, agravantes e atenuantes e causas de aumento e diminuição de pena.II. Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado. Havendo prova nova, a acusação poderá requerer o desarquivamento dos autos para a respectiva juntada, após a qual o juiz receberá os autos conclusos para nova decisão sobre a pronúncia.III. Se houver indícios de autoria ou de participação de outras pessoas não incluídas na acusação, o juiz, ao pronunciar ou impronunciar o acusado, determinará o retorno dos autos ao Ministério Público, pelo prazo de 15 dias, observada, se for o caso, a hipótese de separação dos processos.IV. O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fique sujeito a pena mais grave. V. A intimação da decisão de pronúncia ao acusado será somente pessoal. É correto o que se afirma APENAS em
  1. AII, III e IV.
  2. BI, III e V.
  3. CIII e IV.
  4. DIII, IV e V.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — III e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Tribunal do Júri – Pronúncia, Impronúncia e Regras Correlatas

Gabarito: letra C (apenas as assertivas III e IV estão corretas). O erro central da assertiva I é incluir "agravantes, atenuantes e causas de diminuição" que não constam no art. 413, §1º do CPP; a assertiva II descreve procedimento inexistente para nova prova após impronúncia; a assertiva V ignora a possibilidade de intimação editalícia. Restam corretas a III (retorno dos autos ao MP havendo indícios de outros envolvidos) e a IV (possibilidade de o juiz dar definição jurídica diversa, mesmo com pena mais grave).

Assertiva I — ❌ Incorreta

A redação do art. 413, §1º do CPP limita a fundamentação da pronúncia à materialidade e indícios de autoria, devendo o juiz declarar o dispositivo legal e especificar "as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena". A assertiva acrescenta indevidamente "agravantes, atenuantes e causas de diminuição", o que está em desacordo com o texto legal.

Art. 413, §1CPP

Art. 413, § 1º — "A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena."

Portanto, assertiva I é falsa.

Assertiva II — ❌ Incorreta

A primeira parte está de acordo com o art. 414 do CPP (impronúncia se o juiz não se convencer da materialidade ou indícios de autoria). No entanto, a segunda parte, sobre requerimento de desarquivamento e juntada de prova nova para nova decisão, não corresponde ao procedimento legal. Após a impronúncia com trânsito em julgado, não há previsão de simples "desarquivamento" para reexame; eventual revisão dependeria de ação própria (revisão criminal) ou, se ainda não houver preclusão, recurso. O rito descrito não existe no CPP. Assertiva falsa.

Assertiva III — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 417 do CPP (não transcrito no contexto, mas de conhecimento consolidado) determina que, se o juiz verificar indícios de autoria ou participação de outras pessoas não incluídas na acusação, ao pronunciar ou impronunciar o acusado, determinará o retorno dos autos ao Ministério Público pelo prazo de 15 dias, observada a hipótese de separação dos processos. Assertiva correta.

Assertiva IV — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O princípio da emendatio libelli (art. 383 do CPP) permite ao juiz, em qualquer fase, dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, ainda que resulte em pena mais grave, desde que não haja alteração substancial dos fatos. No âmbito do júri, isso se aplica, por exemplo, ao reclassificar homicídio simples para qualificado. Assertiva correta.

Assertiva V — ❌ Incorreta

A intimação da decisão de pronúncia ao acusado não é "somente pessoal". O art. 420, I do CPP prevê que a intimação será feita pessoalmente, mas admite exceções: se o acusado não for encontrado, será intimado por edital. Portanto, a assertiva é falsa.

Conclusão: Estão corretas apenas as assertivas III e IV, correspondendo à alternativa C.

Gabarito: letra C.

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