Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 — FCC 2015
Legislação Penal EspecialLei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013
- Código
- fc023137
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
A Lei no 12.850/13 define organização criminosa e dispõe sobre a respectiva investigação criminal e os meios de obtenção de prova. Em situação definida pela lei como colaboração premiada, dentre todas as medidas previstas na lei, quanto ao líder da organização NÃO caberá a
- Aconcessão do perdão judicial.
- Bexclusão do rol de denunciados.
- Credução da pena privativa de liberdade em até dois terços.
- Dsubstituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
- Eprogressão de regime sem o preenchimento dos requisitos objetivos.