Questão de Direito Processual Penal — Recursos especial e extraordinário em matéria penal — FCC 2015
Direito Processual PenalRecursos especial e extraordinário em matéria penal
- Código
- fc023139
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Em matéria de Recurso Extraordinário e Recurso Especial, é correto afirmar:
- AAdmitidos recurso especial e extraordinário, os autos serão remetidos tanto ao STJ quanto ao STF, simultaneamente.
- BDas decisões de segundo grau de juizados especiais admite-se recurso extraordinário, mas não especial.
- CAdmite-se recurso especial das decisões proferidas pelo Superior Tribunal Militar e do Tribunal Superior do Trabalho, mas não do Tribunal Superior Eleitoral.
- DNa hipótese de cabimento de embargos infringentes em Tribunal estadual não será cabível o recurso especial.
- EO recurso extraordinário poderá ser interposto pelo Ministério Público, pelo querelante, pelo réu, seu procurador ou seu defensor, mas não pelo assistente da acusação.