Questão de Direito Processual Penal — Sentença e Coisa Julgada — FCC 2015

Sentença Penal – Correlação e Mutatio Libelli

Gabarito: letra A. Conforme o art. 384, §1º do CPP, se o juiz verificar nova classificação jurídica do fato e o Ministério Público não aditar a denúncia, deve-se aplicar o art. 28 do CPP. As demais alternativas contêm erros quanto à intimação, aditamento em grau recursal, identidade física do juiz e execução provisória da pena.

A questão exige o conhecimento do procedimento de mutatio libelli (art. 384 e ss. do CPP), além de regras de intimação (art. 392), efeitos da sentença (art. 675) e jurisprudência sobre a identidade física do juiz. A banca testa a literalidade e a correta aplicação dos dispositivos.

Código de Processo Penal (CPP):

Art. 384 — Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente.

§ 1º — Não procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento, aplica-se o art. 28 deste Código.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A assertiva descreve exatamente o procedimento do art. 384, caput e §1º: o juiz percebe a possibilidade de nova definição jurídica (mutatio libelli) e, não havendo aditamento pelo MP, aplica-se o art. 28 do CPP (remessa ao órgão superior do Ministério Público para revisão). É a literalidade do dispositivo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O art. 397 do CPP trata de absolvição sumária, não de intimação. A intimação da sentença é regida pelo art. 392, que prevê, para o réu solto, a intimação pessoalmente ou ao defensor (art. 392, II), não ambos. Os Tribunais Superiores não exigem dupla intimação; o prazo recursal corre da intimação do réu ou do defensor, o que ocorrer primeiro. A alternativa cita dispositivo errado e afirma entendimento jurisprudencial contrário à lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Em grau recursal, não cabe aditamento da denúncia (art. 384). Se o tribunal de apelação verificar a existência de elemento não contido na acusação, a solução é anular o processo desde a instrução (STJ, Súmula 453 – "Os prazos para nulidade [...]"). O MP não propõe aditamento em contrarrazões; o tribunal não intima o réu para nova contrarrazão nessa hipótese. A previsão de 5 dias para aditamento só se aplica em primeira instância.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 399, §2º do CPP consagra o princípio da identidade física do juiz, mas não é absoluto. O STJ e o STF admitem mitigação, por exemplo, quando o juiz é promovido, removido, aposentado ou convocado para outra função (Súmula 707 do STF? – não há súmula sobre isso, mas a jurisprudência pacífica permite exceções). A afirmação de que "deve-se impedir qualquer tipo de mitigação" é falsa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A expedição de mandado de prisão como efeito da sentença condenatória de primeiro grau ocorre somente após o trânsito em julgado (art. 675 do CPP). A exceção para apelar em liberdade não gera imediata prisão; o juiz pode conceder o direito de recorrer solto mediante decisão fundamentada (art. 387, §1º c/c Lei 12.403/2011), mas a prisão não é efeito automático da sentença. A alternativa inverte a lógica: o mandado é expedido após o trânsito, salvo se houver prisão preventiva anterior.

Gabarito: letra A — única correta, pois descreve fielmente o art. 384, §1º do CPP.