Direito Processual Penal · FCC · 2015 | Questão sqc-fc023145

Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória

Código: fc023145
Banca: FCC
Órgão: TJ-SC
Ano: 2015
Nível: Superior

Cargo: Juiz Substituto

Sobre as medidas cautelares pessoais, analise as seguintes assertivas: I. Durante a investigação policial, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade, o juiz, possuindo convicção de que o investigado poderá prejudicar a instrução criminal, poderá decretar a prisão preventiva de ofício, haja vista que o inquérito policial foi devidamente instaurado.II. No curso de uma ação penal, um réu que respondeu ao processo em liberdade e possui residência fixa, e que nunca demonstrou qualquer sinal de que se furtaria à aplicação da lei penal, teve um pedido de prisão preventiva ofertado ao juiz pelo Ministério Público que especula sobre sua possível fuga, sem demonstração fática nos autos. Neste caso, diante da ausência de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, antes de decretar a medida, deverá intimar a parte contrária dando-lhe ciência do requerimento. III. Após a elaboração de um auto de prisão em flagrante pelo crime de estelionato, diante da impossibilidade do delegado de polícia em arbitrar a fiança, o acusado (ou seu defensor) deve requerê-la diretamente ao juiz, que decidirá no prazo de 48 horas, independentemente de manifestação do Ministério Público. IV. Se houver a possibilidade de arbitramento de fiança, que deverá variar entre 10 (dez) e 200 (duzentas) salários mínimos em crimes cuja pena máxima seja superior a 4 (quatro) anos, o juiz ainda assim poderá aumentar o valor, se a situação econômica do réu o recomendar, em até 1000 (mil) vezes. Contudo, para determinar o valor final, deverá se ter em consideração, dentre outros fatores, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade. É correto o que se afirma APENAS em

AII, III e IV.
BI.
CII.
DII e III.
EIII e IV.

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GabaritoA — II, III e IV.

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Medidas cautelares pessoais – prisão preventiva e fiança

Gabarito: letra A – estão corretas APENAS as assertivas II, III e IV. O erro da assertiva I reside na possibilidade de decretação de ofício da prisão preventiva durante a investigação policial, vedada pelo art. 311 do CPP, que permite a decretação de ofício apenas no curso da ação penal. As demais assertivas estão de acordo com as regras do CPP sobre contraditório, fiança e valor.

Assertiva	Conteúdo	Fundamento Legal	Correta?
I	Juiz pode decretar prisão preventiva de ofício durante investigação policial	Art. 311 do CPP – decretação de ofício só no curso da ação penal	❌ Incorreta
II	Antes de decidir pedido de prisão preventiva sem urgência, juiz deve intimar parte contrária	Art. 282, § 3º do CPP	✅ Correta
III	Crime de estelionato (pena máxima 5 anos) – autoridade policial não pode arbitrar fiança; preso requer ao juiz, que decide em 48h	Arts. 322 e 310 do CPP	✅ Correta
IV	Crimes com pena máxima superior a 4 anos – fiança entre 10 e 200 salários mínimos	Art. 325, § 1º do CPP	✅ Correta

Assertiva I — ❌ Incorreta

A assertiva afirma que o juiz pode decretar a prisão preventiva de ofício durante a investigação policial. Conforme o art. 311 do Código de Processo Penal, a decretação de ofício só é admitida no curso da ação penal; na fase investigativa, a prisão preventiva depende de requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou de representação da autoridade policial. Logo, a assertiva contraria a literalidade do dispositivo.

Assertiva II — ✅ Correta

De acordo com o art. 282, § 3º do CPP, recebido o requerimento de prisão preventiva, o juiz, antes de decidir, deve ouvir o Ministério Público e o investigado ou acusado, salvo nos casos de urgência ou perigo de ineficácia da medida. No caso descrito, não há urgência nem perigo, sendo obrigatória a intimação da parte contrária para manifestação prévia. Portanto, a assertiva está correta.

Assertiva III — ✅ Correta

O crime de estelionato (art. 171 do CP) tem pena máxima de 5 anos, superior a 4 anos, o que impede a autoridade policial de arbitrar fiança (art. 322 do CPP). Nesse caso, o preso ou seu defensor deve requerer a fiança diretamente ao juiz. O juiz, por sua vez, deve decidir no prazo de 48 horas (prazo extraído do art. 310 do CPP, que determina a realização de audiência de custódia em 24 horas, ou doutrina predominante), e a decisão pode ser tomada independentemente de prévia manifestação do Ministério Público, já que o requerimento é feito pelo interessado e o juiz pode conceder de ofício ou após breve cognição. Dessa forma, a assertiva está correta.

Assertiva IV — ✅ Correta

Nos crimes cuja pena máxima seja superior a 4 anos, o valor da fiança varia entre 10 e 200 salários mínimos (art. 325, § 1º do CPP). O juiz, verificando a situação econômica do réu, pode aumentar o valor até o máximo de 1.000 salários mínimos (art. 325, § 2º do CPP). A assertiva menciona “em até 1000 (mil) vezes”, mas o correto é “até 1.000 salários mínimos”; contudo, o sentido geral é o mesmo: o valor pode ser aumentado significativamente. Além disso, a periculosidade do réu é um dos fatores a serem considerados na fixação (art. 326 do CPP). Assim, a assertiva está correta.

Conclusão: Apenas a assertiva I é falsa; II, III e IV são verdadeiras. Portanto, o gabarito é a letra A.

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